Animais de Estimação no Direito Brasileiro

De acordo com dados levantados pelo IBGE e atualizados pelo Instituto Pet Brasil, em 2018, foram contabilizados no país 54,2 milhões de cães, 23,9 milhões de gatos, 39,8 milhões de aves, 19.1 milhões de peixes e 2,3 milhões de répteis e pequenos mamíferos, chegando à estimativa total de 139,3 milhões de animais de estimação (GERALDES, 2019).
Com tantos animais de estimação no Brasil, surge o questionamento: como o direito enxerga os animais? Como eles são tratados pela legislação?