O Nascituro tem Direitos?

Inicialmente, cabe conceituar o que se entende por nascituro: de acordo com a doutrina civilista, é o ser vivo que está por nascer. Para o direito, é o ser vivo que ainda está na barriga da mãe, sendo gestado.


De uma leitura estrita do nosso Código Civil, temos a Teoria Natalista, fundamentada no seu artigo 2º, pela qual o nascituro não é uma pessoa, não possuindo direitos, já que a lei condiciona a personalidade civil ao nascimento com vida. Contudo, na Teoria Concepcionista, que se fundamenta numa leitura constitucional do Código Civil e pautada no princípio da Dignidade Humana, apesar do nascituro ainda estar na barriga de sua mãe, ele é uma pessoa humana, e portanto é um portador de direitos.


Ou seja, a Teoria recepcionada pela lei é a Natalista, sendo que temos uma tendência cada vez maior, ao longo dos anos, de se utilizar a Teoria Concepcionista, entendendo o nascituro como sujeito de direitos.


Desta forma, o nascituro é titular de direitos da personalidade, como por exemplo o direito a proteção pré-natal, direito à vida, o direito a alimentos gravídicos; direito ao recebimento de doação, sem prejuízo do imposto cabível; direito a herança e legado; e pode-se ainda nomear um curador para defesa de seus interesses, dentre outros.


Importante ressaltar que Nascituro não se confunde com Natimorto, que é aquele nascido morto, que deverá ser registrado em livro próprio do Cartório de Pessoas Naturais, e que também terá direitos da personalidade a serem preservados, como nome, imagem e sepultura, dentre outros.

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Não gosto do meu nome. Posso mudá-lo?

Sim, é possível mudar de nome. A Lei de Registro Públicos (Lei nº 6.015/1973) no seu art. 56 determina que o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil (18 aos 19 anos) poderá alterar seu nome, desde que não prejudique o sobrenome. O indivíduo com mais de 19 anos que deseja modificar seu nome, deverá propor uma ação judicial pedindo autorização ao juiz para a modificação, demonstrando a excepcionalidade e motivação do caso.

Para que essa mudança de nome ocorra depois dos 19 anos, deve-se comprovar pelo menos um dos pré-requisitos a seguir:

✅ Mudança de sexo (Provimento 73/2018 CNJ);

✅ Correção de erro na grafia do nome (art. 110 da Lei nº 6.015/73);

✅ Casamento e Divórcio (Art. 1.565 do Código Civil);

✅ Proteção a testemunhas e vítimas de crimes (Art. 57, §7º e Art. 58 da Lei nº 6.015/73);

✅ Homônimo. Alteração em razão de outra pessoa com mesmo nome e sobrenome (Art. 57 da Lei nº 6.015/73);

✅ Inclusão de nomes artístico notoriamente conhecidos (Art. 58 da Lei 6.015/73);

✅ O nome deve causar constrangimento a pessoa ou associado a algo vexatório (Art. 58 da Lei 6.015/73);

✅ Alteração de nome estrangeiro para um nome compatível brasileiro. Por exemplo: Elizabeth (nome estrangeiro) em português é Isabel (Art. 115 da Lei nº 6.815/80);

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Harry Potter e o Legado de Coisa Alheia no Direito Brasileiro

1. HARRY POTTER E O ENIGMA DO PRINCIPE

⚠️ Contém Spoilers

No final do livro “Harry Potter e o Enigma do Príncipe”, Albus Dumbledore é assassinado por Severo Snape, fruto de um combinado entre os dois para que Snape pudesse se infiltrar entre os Comensais da Morte, e também para evitar que Draco Malfoy tivesse que carregar esse fardo pesado. Em verdade, Dumbledore sabia que tinha pouco tempo de vida, em razão de uma maldição.

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Cena do Filme “Harry Potter e o Enigma do Príncipe”

Ele também imaginou que Voldemort fosse recrutar Draco Malfoy para tarefa de matá-lo, já que seu pai, Lucius Malfoy, era um devotado Comensal da Morte.

Desta forma, articulou um plano em que Severo Snape pudesse se infiltrar entre os seguidores de Voldemort para ajudar Harry Potter.

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Cena do Filme “Harry Potter e as Relíquias da Morte parte I”

No Livro “Harry Potter e as Relíquias da Morte”, descobre-se que Dumbledore deixou um testamento. Como sua última vontade, ele deixou um exemplar do seu livro “Os Contos de Beedle, o Bardo” para Hermione Granger, e o seu desiluminador para Ronald Weasley.

Também foi deixado para Harry Potter o pomo de ouro capturado em sua primeira partida de quadribol no livro “Harry Potter e a Pedra Filosofal” e a Espada de Gryffindor, presente em toda saga.

Aqui começa o problema, já que a espada de Gryffindor não era de propriedade de Albus Dumbledore, e sim da Escola de Magia e Bruxaria de Hogwarts. No direito brasileiro esse problema se traduz no instituto do Legado de Coisa Alheia ou também chamado de Legado de bem pertencente a terceiros.

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Cena do Filme “Harry Potter e as Relíquias da Morte parte I”

2. O LEGADO DE COISA ALHEIA

O legado consiste no bem certo e determinado (ou, excepcionalmente, determinável), deixado pelo dono da herança, a alguém, denominado legatário, por manifestação expressa em testamento ou codicilo (GAGLIANO, PAMPLONA FILHO, 2017, p. 1522).

O artigo 1.912 do Código Civil de 2002 estabelece que é ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.

Uma das hipóteses excepcionais para se admitir o legado de bens pertencentes a outrem, seria esse terceiro, dono do bem constante no testamento, seja nomeado no testamento para receber um legado, e que exista disposição condicional, na qual ele só receberia o bem, se entregar a coisa de sua propriedade, no nosso exemplo: a Espada de Gryffindor (FERNANDES, 2018, p. 87-88).

O artigo 1.913 destaca que na hipótese do herdeiro ou legatário recusar entregar coisa de sua propriedade a outrem, conforme condicionado em testamento, entende-se que houve a renuncia à herança ou ao legado.

Ribeiro (2017, p. 204) explica que existe ainda outra situação excepcional em que se admite o legado de coisa alheia, quando o objeto da liberalidade for coisa determinável pelo gênero e pela quantidade, caso em que a disposição deverá ser cumprida ainda que tal bem não exista entre o acervo deixado pelo falecido, já que o gênero não pertence a ninguém.

Maria Helena Diniz (2014, p. 1449) exemplifica esta situação com o caso do testador que deixa a uma pessoa um cavalo ou 200 sacas de arroz, mesmo que inexistam esses bens em seu acervo hereditário, o testamenteiro, o herdeiro ou legatário deverão comprá-lo com os recursos do espolio, para satisfazer o legado.

Por fim, Ribeiro (2017, p. 204 – 205) leciona ainda que a decisão do Ministério da Magia no sentido de recusar o cumprimento do legado de coisa alheia, foi a mais acertada, já que a espada de Godric Gryffindor não lhe pertencia e não se encaixaria em nenhuma das hipóteses excepcionais de eficácia.

PRINCIPAL INSPIRAÇÃO E REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

RIBEIRO, Raphael Rego Borges. Harry Potter e o Direito Civil. In: TRINDADE, André Karam; NETTO, Menelick de Carvalho. Anais do XXVI Encontro Nacional do CONPEDI Brasilia (DF): Direito, Arte e Literatura. 2017.

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. ISBN 978·85·02·21537-5.

FERNANDES, Maria Clara Silva. Apontamentos a Respeito dos Legados. In: Boletim Conteúdo Jurídico nº 886. 2018. ISSN – 1984- 0454

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil; volume único. São Paulo: Saraiva, 2017. ISBN 978-85-472-1677-1.

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Animais de Estimação no Direito Brasileiro

De acordo com dados levantados pelo IBGE e atualizados pelo Instituto Pet Brasil, em 2018, foram contabilizados no país 54,2 milhões de cães, 23,9 milhões de gatos, 39,8 milhões de aves, 19.1 milhões de peixes e 2,3 milhões de répteis e pequenos mamíferos, chegando à estimativa total de 139,3 milhões de animais de estimação (GERALDES, 2019).
Com tantos animais de estimação no Brasil, surge o questionamento: como o direito enxerga os animais? Como eles são tratados pela legislação?

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A Interpretação contra o Predisponente Contratual (contra proferentem) e a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)

O presente artigo pretende discutir acerca da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que introduz a regra de que a cláusula contratual mal redigida, ambígua ou abusiva deve ser interpretada em desfavor da parte que redigiu, em todos contratos do ordenamento jurídico brasileiro.