{"id":106,"date":"2020-08-09T09:21:20","date_gmt":"2020-08-09T09:21:20","guid":{"rendered":"http:\/\/lantyer.com.br\/?p=106"},"modified":"2021-05-06T17:51:39","modified_gmt":"2021-05-06T17:51:39","slug":"occupational-disease-and-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/occupational-disease-and-coronavirus\/","title":{"rendered":"Occupational Disease and Coronavirus"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>1.0 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Diante deste contexto da pandemia do novo coronav\u00edrus, as mais diversas \u00e1reas da sociedade foram afetadas, surgindo m\u00faltiplos debates na seara trabalhistas com intuito de conciliar esse cen\u00e1rio de incertezas com a manuten\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n\n\n\n<p>Como forma de tentar dar uma resposta, foi editado a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927, em 22 de mar\u00e7o de 2020, dispondo sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19)<\/p>\n\n\n\n<p>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 29\/04\/2020, entendeu pela inconstitucionalidade do artigo vig\u00e9simo nono da Medida Provis\u00f3ria (MP) 927\/2020, o qual estabelece que o coronav\u00edrus n\u00e3o \u00e9 considerado uma doen\u00e7a ocupacional, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o de nexo causal.<\/p>\n\n\n\n<p>De forma pr\u00e1tica, a referida Medida Provis\u00f3ria definiu, em regra, que os afastamentos de empregados, em decorr\u00eancia da pandemia do coronav\u00edrus, n\u00e3o poderiam ser compreendidos como doen\u00e7a ocupacional. N\u00e3o obstante, se o indiv\u00edduo, acometido pela COVID-19, comprovar que houve uma rela\u00e7\u00e3o de causalidade com a atividade laboral, demonstrando alguma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do empregador, passa-se, neste caso, a entender como doen\u00e7a ocupacional, mas como exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, o presente artigo pretende discutir acerca dos impactos da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, e suas implica\u00e7\u00f5es no direito do trabalho. Vamos analisar os conceitos fundamentais atinentes ao tema, e trazer os poss\u00edveis efeitos pr\u00e1ticos da supracitada decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>2.0 DESENVOLVIMENTO\/APORTES TE\u00d3RICOS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O Ministro Alexandre de Moraes justificou que a inconstitucionalidade do supracitado artigo se deu pelo fato de que ele difere da finalidade da Medida Provis\u00f3ria, que seria a compatibiliza\u00e7\u00e3o dos valores sociais do trabalho com a perpetua\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista com a livre iniciativa, mantendo, mesmo que abalada, a sa\u00fade financeira de milhares de empresas (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 2020).<\/p>\n\n\n\n<iframe width=\"560\" height=\"315\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/JJKcMnoSIbA\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen=\"\"><\/iframe>\n\n\n\n<p>Associado a tem\u00e1tica central, \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia entender o conceito de acidente de trabalho t\u00edpico, conforme o disposto no art. 19 da Lei 8.213\/1991, que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o de empresa ou de empregador dom\u00e9stico, provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional, que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e1; Gomide e S\u00e1 (2017) contam que para a maioria dos doutrinadores, a configura\u00e7\u00e3o estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 superficial e, sendo assim, conceituam o acidente de trabalho como um evento, normalmente, s\u00fabito, violento e fortuito, que se vincula a uma presta\u00e7\u00e3o de atividade pelo empregado e acarreta em determinada les\u00e3o corporal.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Desse modo, ao aliar o conceito estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o e doutrina \u00e9 poss\u00edvel verificar que o acidente de trabalho se caracteriza por um evento danoso, causado por agente externo de forma violenta, inesperada, decorrente do exerc\u00edcio do trabalho e acarreta em les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional, causando morte, perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria da capacidade para o trabalho (S\u00c1, GOMIDE, S\u00c1, 2017).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Equiparadas ao acidente de trabalho t\u00edpico, temos a doen\u00e7a ocupacional, termo gen\u00e9rico usado para se referir a doen\u00e7a profissional e a doen\u00e7a do trabalho, previstas no artigo 20 da Lei n\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades m\u00f3rbidas:<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>I &#8211; doen\u00e7a profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerc\u00edcio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva rela\u00e7\u00e3o elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>II &#8211; doen\u00e7a do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 realizado e com ele se relacione diretamente, constante da rela\u00e7\u00e3o mencionada no inciso I.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u00a7 1\u00ba N\u00e3o s\u00e3o consideradas como doen\u00e7a do trabalho:<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>a) a doen\u00e7a degenerativa;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>b) a inerente a grupo et\u00e1rio;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>c) a que n\u00e3o produza incapacidade laborativa;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>d) a doen\u00e7a end\u00eamica adquirida por segurado habitante de regi\u00e3o em que ela se desenvolva, salvo comprova\u00e7\u00e3o de que \u00e9 resultante de exposi\u00e7\u00e3o ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u00a7 2\u00ba Em caso excepcional, constatando-se que a doen\u00e7a n\u00e3o inclu\u00edda na rela\u00e7\u00e3o prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 executado e com ele se relaciona diretamente, a Previd\u00eancia Social deve consider\u00e1-la acidente do trabalho. (BRASIL., 1991)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Destarte, a doen\u00e7a profissional est\u00e1 relacionada a forma como aquela atividade profissional pode desencadear uma doen\u00e7a no empregado. No que se refere a doen\u00e7a do trabalho, a mesma est\u00e1 atrelada ao ambiente de trabalho, se existem elementos ali que podem originar doen\u00e7as nos obreiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, percebeu-se que o vig\u00e9simo artigo da Lei 8.213\/1991, em seu \u00a71\u00ba, al\u00ednea d, determina que n\u00e3o ser\u00e3o considerados como doen\u00e7a de trabalho aquelas resultantes de endemias adquirida por segurado habitante de regi\u00e3o em que ela se desenvolva, salvo comprova\u00e7\u00e3o de que \u00e9 resultante de exposi\u00e7\u00e3o ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Quanto aos servi\u00e7os de sa\u00fade, na linha de frente do combate a pandemia, devem os gestores, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o, observar a NR 32, reduzindo os riscos do trabalho, sendo que, a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (art. 20, \u00a71\u00ba, c, da lei 8213\/91), ao equiparar doen\u00e7as ao acidente de trabalho e excluir a doen\u00e7a end\u00eamica, excepciona a hip\u00f3tese do contato direto se d\u00ea em raz\u00e3o da natureza do trabalho. A inexist\u00eancia de medidas preventivas b\u00e1sicas far\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de culpa patronal, a qual poder\u00e1 ser elidida, por exemplo, com demonstra\u00e7\u00e3o da impossibilidade efetiva de aquisi\u00e7\u00e3o de EPI\u2019s pela falta no mercado (CALCINI, 2020).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Neste sentido, Pritsch (2011) afirma que para o reconhecimento em ju\u00edzo da ocorr\u00eancia de acidente de trabalho ou doen\u00e7a ocupacional, h\u00e1 que se aferir o nexo causal entre a doen\u00e7a ou les\u00e3o alegada com as atividades laborais ou com o acidente t\u00edpico em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O principal meio de convencimento do magistrado \u00e9 a prova pericial m\u00e9dica. N\u00e3o obstante, a conclus\u00e3o do expert n\u00e3o vincular o julgador, o qual deve analisar todo o substrato f\u00e1tico probat\u00f3rio, destacando-se, conforme o caso, a exist\u00eancia de reconhecimento do nexo causal pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Al\u00e9m disso, deve analisar, tamb\u00e9m, as declara\u00e7\u00f5es emitidas pelo empregador na Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT) e a exist\u00eancia de nexo t\u00e9cnico epidemiol\u00f3gico (PRITSCH, 2011).<\/p>\n\n\n\n<p>A Medida Provis\u00f3ria 927\/2020, em seu artigo vig\u00e9simo nono, limitava a fiscaliza\u00e7\u00e3o e as situa\u00e7\u00f5es de caracteriza\u00e7\u00e3o do COVID-19 como doen\u00e7a ocupacional. Com sua inconstitucionalidade, teremos uma possibilidade mais ampla de enquadramento do coronav\u00edrus como doen\u00e7a ocupacional, conforme substrato f\u00e1tico probat\u00f3rio de cada caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, em um cen\u00e1rio de intensa e descontrolada propaga\u00e7\u00e3o pand\u00eamica do novo coronav\u00edrus, ser\u00e1 dif\u00edcil provar o nexo de causalidade do coronav\u00edrus com o labor, de forma efetiva. Nota-se, desta forma, que essa decis\u00e3o em Plen\u00e1rio do STF tem implica\u00e7\u00e3o direta nos profissionais de sa\u00fade (enfermeiros, t\u00e9cnicos de enfermagem, m\u00e9dicos etc.) que, diariamente, est\u00e3o em contato direto, na sua pr\u00e1tica laboral, com o referido v\u00edrus. Destarte, no caso desses profissionais, existe uma probabilidade muito maior de que esses consigam caracterizar como doen\u00e7a ocupacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro dado relevante \u00e9 que a supracitada decis\u00e3o do STF tamb\u00e9m ter\u00e1 reflexos no trabalhador em geral, pois, em um contexto mundial de isolamento social, os profissionais que t\u00eam de trabalhar, presencialmente, exp\u00f5em-se ao risco, cotidianamente, o que permite a abertura de precedente para caracterizar como doen\u00e7a ocupacional. Entretanto, nesse caso existe uma dificuldade maior de comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais que est\u00e3o na linha de frente da luta contra a doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"682\" src=\"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/justice-statue-lady-justice-2060093-1024x682.jpg\" alt=\"justice, statue, lady justice\" class=\"wp-image-2705\" srcset=\"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/justice-statue-lady-justice-2060093-1024x682.jpg 1024w, https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/justice-statue-lady-justice-2060093-600x400.jpg 600w, https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/justice-statue-lady-justice-2060093-300x200.jpg 300w, https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/justice-statue-lady-justice-2060093-768x512.jpg 768w, https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/justice-statue-lady-justice-2060093.jpg 1280w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>3.0 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O fato de o empregado estar infectado pelo novo coronav\u00edrus n\u00e3o ensejar\u00e1 necessariamente o enquadramento em doen\u00e7a ocupacional, sendo necess\u00e1rio que o obreiro prove o nexo de causalidade da doen\u00e7a acometida com o desempenho do labor.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o do STF deve fazer com que as empresas, especialmente aquelas que tem atividades diretamente ligadas ao combate do v\u00edrus, a reavaliar suas respectivas gest\u00f5es, levando em conta todos os riscos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Dado o exposto, recomenda-se um refor\u00e7o ainda maior dos empregadores nas condutas referentes ao resguardo da sa\u00fade e seguran\u00e7a de seus empregados, aspectos que devem ser prioridade neste momento. As empresar devem zelar por um ambiente laboral saud\u00e1vel, adotando todas medidas educativas e preventivas poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Recomenda-se, para as empresas que tem a possibilidade, a ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho ou o home office, com intuito de preservar a seguran\u00e7a dos trabalhadores e manter a produtividade. Para as empresas que n\u00e3o podem adotar tais medidas, conforme j\u00e1 dito anteriormente, devem-se implantar todas as medidas de seguran\u00e7a e sa\u00fade poss\u00edveis, com fornecimento de EPIs e de medidas educacionais, para resguardar ao m\u00e1ximo a integridade dos funcion\u00e1rios, de forma a dirimir os riscos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>BRASIL. LEI N\u00ba 8.213 de 24 de julho de 1991. Disp\u00f3nivel em:&nbsp;<a href=\"http:\/\/www3.dataprev.gov.br\/SISLEX\/paginas\/42\/1991\/8213.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">http:\/\/www3.dataprev.gov.br\/SISLEX\/paginas\/42\/1991\/8213.htm<\/a>. Acesso em: 08 maio 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 927. Bras\u00edlia, 22 de mar\u00e7o de 2020. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/Mpv\/mpv927.htm. Acesso em: 08 maio 2020<\/p>\n\n\n\n<p>CALCINI, Ricardo. Coronav\u00edrus e os Impactos Trabalhistas: Direitos e Obriga\u00e7\u00f5es dos Trabalhadores e das Empresas &#8211; Perguntas e Respostas. [S. l.]: JH Mizuno, 2020. ISBN 978-65-5526-023-6.<\/p>\n\n\n\n<p>PRITSCH, C. Z. Responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doen\u00e7a ocupacional. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 3021, 9 out. 2011. Dispon\u00edvel em: https:\/\/jus.com.br\/artigos\/20177. Acesso em: 8 maio 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00c1, Ana Carolina Micheletti Gomide Nogueira de; GOMIDE, Ma\u00edra Helena Micheletti; S\u00c1, Antonio Tolentino Nogueira de. Acidentes de trabalho suas repercuss\u00f5es legais, impactos previdenci\u00e1rios e import\u00e2ncia da gest\u00e3o no controle e preven\u00e7\u00e3o: revis\u00e3o sistem\u00e1tica de literatura. Revista M\u00e9dica de Minas Gerais, [s. l.], 2017. Dispon\u00edvel em: http:\/\/rmmg.org\/artigo\/detalhes\/2232. Acesso em: 8 maio 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19. Supremo Tribunal Federal, [s. l.], 29 abr. 2020. Dispon\u00edvel em: http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442355&amp;ori=1.Acesso em: 8 maio 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>The effects of the decision in the STF Plenary on April 29, 2020, which ruled that Article 29 of Provisional Measure 927\/2020, which dealt with the non-characterization of COVID-19 as an occupational disease, are discussed.<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[6],"class_list":["post-106","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-do-trabalho","tag-direito-do-trabalho"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.5 (Yoast SEO v27.5) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Doen\u00e7a Ocupacional e o Coronav\u00edrus &#8211; Lantyer Educacional<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/occupational-disease-and-coronavirus\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Doen\u00e7a Ocupacional e o Coronav\u00edrus\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Discute-se os efeitos da decis\u00e3o em Plen\u00e1rio do STF, do dia 29\/04\/2020, que entendeu pela inconstitucionalidade do art. 29 da Medida Provis\u00f3ria 927\/2020, que versava sobre a n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o do COVID-19 como doen\u00e7a ocupacional.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/occupational-disease-and-coronavirus\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Lantyer Educacional\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/lantyereducacional\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-08-09T09:21:20+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-05-06T17:51:39+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/corona-1-1-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1708\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Victor Habib Lantyer\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Victor Habib Lantyer\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Victor Habib Lantyer\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/60a8acfc49507c2509e5f0c89f93f17b\"},\"headline\":\"Doen\u00e7a Ocupacional e o Coronav\u00edrus\",\"datePublished\":\"2020-08-09T09:21:20+00:00\",\"dateModified\":\"2021-05-06T17:51:39+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\\\/\"},\"wordCount\":1794,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/05\\\/justice-statue-lady-justice-2060093-1024x682.jpg\",\"keywords\":[\"Direito do Trabalho\"],\"articleSection\":[\"Direito do Trabalho\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\\\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2020\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/en\\\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\\\/\",\"name\":\"Doen\u00e7a Ocupacional e o Coronav\u00edrus &#8211; Lantyer Educacional\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/05\\\/justice-statue-lady-justice-2060093-1024x682.jpg\",\"datePublished\":\"2020-08-09T09:21:20+00:00\",\"dateModified\":\"2021-05-06T17:51:39+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/05\\\/justice-statue-lady-justice-2060093-1024x682.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/05\\\/justice-statue-lady-justice-2060093-1024x682.jpg\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Doen\u00e7a Ocupacional e o Coronav\u00edrus\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/\",\"name\":\"Lantyer Educacional\",\"description\":\"Direito Descomplicado. Simples, F\u00e1cil e Democr\u00e1tico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"Lantyer Educacional\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/01\\\/cropped-logo_transparent_background.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/01\\\/cropped-logo_transparent_background.png\",\"width\":3400,\"height\":938,\"caption\":\"Lantyer Educacional\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/lantyereducacional\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/lantyereducacional\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/lantyer-educacional\",\"https:\\\/\\\/t.me\\\/lantyereducacional\"],\"description\":\"Lantyer Educacional \u00e9 uma plataforma inovadora focada na educa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de alta qualidade. Oferecemos cursos online exclusivos para advogados, estudantes e operadores do direito, com \u00eanfase em tecnologia, intelig\u00eancia artificial e direito digital. Nosso objetivo \u00e9 capacitar profissionais com as ferramentas necess\u00e1rias para se destacarem no mercado jur\u00eddico moderno, proporcionando aprendizado pr\u00e1tico e atualizado.\",\"publishingPrinciples\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/submissao-de-artigo\\\/\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/60a8acfc49507c2509e5f0c89f93f17b\",\"name\":\"Victor Habib Lantyer\",\"description\":\"Advogado, professor, Autor e Pesquisador, especializado em Direito Digital, IA, Propriedade Intelectual e LGPD. Autor do livro LGPD e Seus Reflexos no Direito do Trabalho e Direito Digital e Inova\u00e7\u00e3o mais de 7 obras jur\u00eddicas. Membro da Comiss\u00e3o Permanente de Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o da OAB\\\/BA: Coordenador da coordena\u00e7\u00e3o de Intelig\u00eancia Artificial e membro das coordena\u00e7\u00f5es de LGPD e Metaverso. Membro da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Advogados de Direito Digital. Criador e idealizador do site Lantyer Educacional (www.lantyer.com.br), descomplicando assuntos jur\u00eddicos de forma simples, f\u00e1cil e democr\u00e1tica.\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/lantyer.com.br\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/victorhabib\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/in\\\/victorlantyer\\\/\"],\"award\":[\"Ganhador do I Pr\u00eamio Ericsson de Produ\u00e7\u00e3o Acad\u00eamica em Propriedade Intelectual\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Occupational Disease and Coronavirus \u2013 Lantyer Educational","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/occupational-disease-and-coronavirus\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Doen\u00e7a Ocupacional e o Coronav\u00edrus","og_description":"Discute-se os efeitos da decis\u00e3o em Plen\u00e1rio do STF, do dia 29\/04\/2020, que entendeu pela inconstitucionalidade do art. 29 da Medida Provis\u00f3ria 927\/2020, que versava sobre a n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o do COVID-19 como doen\u00e7a ocupacional.","og_url":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/occupational-disease-and-coronavirus\/","og_site_name":"Lantyer Educacional","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/lantyereducacional","article_published_time":"2020-08-09T09:21:20+00:00","article_modified_time":"2021-05-06T17:51:39+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1708,"url":"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/corona-1-1-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Victor Habib Lantyer","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Victor Habib Lantyer","Est. reading time":"9 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\/"},"author":{"name":"Victor Habib Lantyer","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#\/schema\/person\/60a8acfc49507c2509e5f0c89f93f17b"},"headline":"Doen\u00e7a Ocupacional e o Coronav\u00edrus","datePublished":"2020-08-09T09:21:20+00:00","dateModified":"2021-05-06T17:51:39+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\/"},"wordCount":1794,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/justice-statue-lady-justice-2060093-1024x682.jpg","keywords":["Direito do Trabalho"],"articleSection":["Direito do Trabalho"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/lantyer.com.br\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\/#respond"]}],"copyrightYear":"2020","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\/","url":"https:\/\/lantyer.com.br\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\/","name":"Occupational Disease and Coronavirus \u2013 Lantyer Educational","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/justice-statue-lady-justice-2060093-1024x682.jpg","datePublished":"2020-08-09T09:21:20+00:00","dateModified":"2021-05-06T17:51:39+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/lantyer.com.br\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\/#primaryimage","url":"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/justice-statue-lady-justice-2060093-1024x682.jpg","contentUrl":"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/justice-statue-lady-justice-2060093-1024x682.jpg"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/doenca-ocupacional-e-o-coronavirus\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/lantyer.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Doen\u00e7a Ocupacional e o Coronav\u00edrus"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#website","url":"https:\/\/lantyer.com.br\/","name":"Lantyer Educational","description":"Uncomplicated Law. Simple, Easy, and Democratic","publisher":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/lantyer.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#organization","name":"Lantyer Educational","url":"https:\/\/lantyer.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/cropped-logo_transparent_background.png","contentUrl":"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/cropped-logo_transparent_background.png","width":3400,"height":938,"caption":"Lantyer Educacional"},"image":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/lantyereducacional","https:\/\/www.instagram.com\/lantyereducacional","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/lantyer-educacional","https:\/\/t.me\/lantyereducacional"],"description":"Lantyer Educacional is an innovative platform focused on high-quality legal education. We offer exclusive online courses for lawyers, students, and legal professionals, with an emphasis on technology, artificial intelligence, and digital law. Our goal is to empower professionals with the necessary tools to excel in the modern legal market, providing practical and up-to-date learning.","publishingPrinciples":"https:\/\/lantyer.com.br\/submissao-de-artigo\/"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#\/schema\/person\/60a8acfc49507c2509e5f0c89f93f17b","name":"Victor Habib Lantyer","description":"Lawyer, professor, author, and researcher, specializing in Digital Law, AI, Intellectual Property, and LGPD (Brazilian General Data Protection Law). Author of the book &quot;LGPD and Its Reflections on Labor Law&quot; and &quot;Digital Law and Innovation,&quot; among more than 7 other legal works. Member of the Permanent Commission on Technology and Innovation of the OAB\/BA (Brazilian Bar Association, Bahia Chapter): Coordinator of the Artificial Intelligence coordination and member of the LGPD and Metaverse coordinations. Member of the National Association of Digital Law Lawyers. Creator and developer of the Lantyer Educacional website (www.lantyer.com.br), simplifying legal matters in a simple, easy, and democratic way.","sameAs":["http:\/\/lantyer.com.br","https:\/\/www.instagram.com\/victorhabib\/?hl=pt-br","https:\/\/www.linkedin.com\/in\/victorlantyer\/"],"award":["Ganhador do I Pr\u00eamio Ericsson de Produ\u00e7\u00e3o Acad\u00eamica em Propriedade Intelectual"]}]}},"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/106","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=106"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/106\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=106"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=106"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=106"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}