{"id":111,"date":"2020-08-09T10:56:58","date_gmt":"2020-08-09T13:56:58","guid":{"rendered":"http:\/\/lantyer.com.br\/?p=111"},"modified":"2022-09-15T17:45:45","modified_gmt":"2022-09-15T20:45:45","slug":"what-is-image-rights","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/what-is-image-rights\/","title":{"rendered":"What is Image Rights?"},"content":{"rendered":"\n

1. CONCEITO<\/h2>\n\n\n\n

O Direito de Imagem \u00e9 uma garantia individual, assegura a n\u00e3o exposi\u00e7\u00e3o da imagem pessoal sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, protegendo de qualquer eventual viola\u00e7\u00e3o. O uso indevido da imagem para fins comerciais ou que maculem a honra a imagem do individuo na sociedade, podem acarretar consequ\u00eancias c\u00edveis e penais.<\/p>\n\n\n\n

Neste aspecto, o direito \u00e0 Imagem consiste na prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a personalidade f\u00edsica do indiv\u00edduo, resguardando sua individualidade, seus tra\u00e7os caracterizadores, como a fisionomia, seu perfil, sua voz, sua atitude, gestos, sorriso, bem como a representa\u00e7\u00e3o destes aspectos por meio de fotografias, pinturas, esculturas, desenhos, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 um dos direitos da personalidade, sendo intransmiss\u00edvel e irrenunci\u00e1vel, n\u00e3o podendo sofrer limita\u00e7\u00f5es voluntarias. O seu uso s\u00f3 poder\u00e1 ser feito mediante autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tem previs\u00e3o no art. 5\u00ba, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelecendo a inviolabilidade da imagem das pessoas, assegurando o direito de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral ou material em decorr\u00eancia de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m regula o Direito de Imagem no seu art. 20\u00ba, determinando que a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o de palavras, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

2. EXCEPCIONALIDADES<\/h2>\n\n\n\n

A exce\u00e7\u00e3o ao uso Imagem adv\u00e9m da autoriza\u00e7\u00e3o por parte do titular, ou pela necessidade \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, bem como a manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20\u00ba – Salvo se autorizada, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o de palavras, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama, ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico: Em se tratando de morto ou de ausente, s\u00e3o partes leg\u00edtimas para requerer essa prote\u00e7\u00e3o o c\u00f4njuge, os ascendentes ou os descendentes (BRASIL, 2002, p. 3).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Neste sentido, atrav\u00e9s da leitura do paragrafo \u00fanico do art. 20, evidencia-se uma caracter\u00edstica importante do direito \u00e0 imagem dentro dos direitos da personalidade, a capacidade de transmiss\u00e3o aos herdeiros. A imagem prolonga-se para al\u00e9m da vida da pessoa, permanecendo na memoria das pessoas, sendo um direito dos herdeiros de zelarem por essa imagem (BORGES, 2004, p. 2).<\/p>\n\n\n\n

Atrav\u00e9s do entendimento dos tribunais, estabelece-se algumas outras hip\u00f3teses excepcionais da regra padr\u00e3o do direito de imagem, como as imagens obtidas em locais p\u00fablicos, de uso geral e coletivo, como por exemplo, praias e shoppings<\/em>, em que a pessoa \u00e9 um detalhe na fotografia. O uso da imagem de pessoas p\u00fablicas not\u00f3rias como pol\u00edticos, atletas e artistas, tamb\u00e9m \u00e9 permitida, desde que n\u00e3o sejam utilizadas para fins comerciais, bem como n\u00e3o violem o direito dos mesmos. Por fim, imagens de elevado interesse p\u00fablico tamb\u00e9m podem ser veiculadas em noticias que cobrem acontecimentos relevantes, ressalvada as peculiaridades de cada caso (KLAFKE, LIMA, MORAIS, GUIMAR\u00c3ES, 2019, p. 12).<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

3. MODALIDADES DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

Novo (2019) ensina que a autoriza\u00e7\u00e3o do uso de imagem pode se dar em tr\u00eas modalidades: atrav\u00e9s de pagamento e consentimento t\u00e1cito, pode haver consentimento t\u00e1cito e gratuidade; mediante pagamento e consentimento expresso, ou com consentimento expresso e gratuito; e por fim, condicionado \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

4. PONDERA\u00c7\u00c3O ENTRE DIREITOS<\/h2>\n\n\n\n

Beltrame (2020) aborda o Enunciado n\u00ba 279 da IV Jornadas de Direito Civil que orienta pode haver uma pondera\u00e7\u00e3o entre direitos, como no caso do direito de imagem e o direito de informa\u00e7\u00e3o, sem que resulte em viola\u00e7\u00e3o a imagem.<\/p>\n\n\n\n

Enunciado n\u00ba 279 da IV Jornadas de Direito Civil \u2013 A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e da liberdade de imprensa. Em caso de colis\u00e3o, levar-se-\u00e1 em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as caracter\u00edsticas de sua utiliza\u00e7\u00e3o (comercial, informativa, biogr\u00e1fica), privilegiando-se medidas que n\u00e3o restrinjam a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es (CONSELHO DA JUSTI\u00c7A FEDERAL, 2012, p. 278)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o ao direito de imagem pode, em alguns casos, ser relativizada, autorizando o uso da imagem por terceiros, sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o e sem que isso signifique o dever de indenizar (BELTRAME, 2020, p. 5).<\/p>\n\n\n\n

O STF, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 4815, ao ponderar os direitos inerentes da liberdade de express\u00e3o, pensamento, de cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica e de produ\u00e7\u00e3o cientifica com o direito de imagem, entendeu por declarar inexig\u00edvel consentimento de pessoa biografada atinente a obras biogr\u00e1ficas liter\u00e1rias ou audiovisuais (BELTRAME, 2020, p. 6).<\/p>\n\n\n\n

Assim, vimos que o Direito de Imagem consiste num bem jur\u00eddico fundamental, uma importante prerrogativa pessoal de cada indiv\u00edduo, pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o caso utilizado de forma indevida.<\/p>\n\n\n\n

5. REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

BELTRAME, Renan. Saiba mais sobre o direito de imagem, sua prote\u00e7\u00e3o constitucional e exce\u00e7\u00f5es. Aurum, [s. l.], 30 jun. 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-imagem\/. Acesso em: 9 ago. 2020.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. C\u00f3digo Civil: Lei n\u00ba 10.406\/2002. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/L10406.htm. Acesso em: 9 ago. 2020.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1988. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/ Constitui\u00e7ao.htm. Acesso em: 9 ago. 2020.<\/p>\n\n\n\n

CONSELHO DA JUSTI\u00c7A FEDERAL. IV Jornadas de Direito Civil. Centro de Estudos Judici\u00e1rios, [s. l.], 2012.<\/p>\n\n\n\n

NOVO, Benigno N\u00fa\u00f1ez. O Direito de Imagem. Jus Navigandi, [s. l.], 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/jus.com.br\/artigos\/75081\/o-direito-de-imagem. Acesso em: 9 ago. 2020.<\/p>\n\n\n\n

GUIMAR\u00c3ES, T. B. ; LIMA, S. H. ; KLAFKE, G. F ; MORAIS, C. A. M. . Imagem e Direitos na Web. Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, 2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Image rights are an individual right that ensures that personal images are not exposed without prior authorization, protecting against any potential violation. Misuse of an image for commercial purposes or that tarnishes an individual's honor or reputation in society may result in civil and criminal consequences.<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[836],"tags":[11],"class_list":["post-111","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-civil","tag-direito-civil"],"yoast_head":"\nO que \u00e9 Direito de Imagem? – Lantyer Educacional<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O Direito \u00e0 Imagem consiste na prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a personalidade f\u00edsica do indiv\u00edduo, resguardando sua individualidade, seus tra\u00e7os caracterizadores, como a fisionomia, seu perfil, sua voz, sua atitude, gestos, sorriso, bem como a representa\u00e7\u00e3o destes aspectos por meio de fotografias, pinturas, esculturas, desenhos, dentre outros.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/what-is-image-rights\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O que \u00e9 Direito de Imagem?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Direito \u00e0 Imagem consiste na prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a personalidade f\u00edsica do indiv\u00edduo, resguardando sua individualidade, seus tra\u00e7os caracterizadores, como a fisionomia, seu perfil, sua voz, sua atitude, gestos, sorriso, bem como a representa\u00e7\u00e3o destes aspectos por meio de fotografias, pinturas, esculturas, desenhos, dentre outros.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/what-is-image-rights\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Lantyer Educacional\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/lantyereducacional\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-08-09T13:56:58+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-09-15T20:45:45+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/image-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1922\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Victor Habib Lantyer\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Victor Habib Lantyer\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/o-que-e-direito-de-imagem\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/o-que-e-direito-de-imagem\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Victor Habib Lantyer\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/60a8acfc49507c2509e5f0c89f93f17b\"},\"headline\":\"O que \u00e9 Direito de Imagem?\",\"datePublished\":\"2020-08-09T13:56:58+00:00\",\"dateModified\":\"2022-09-15T20:45:45+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/o-que-e-direito-de-imagem\\\/\"},\"wordCount\":1038,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/o-que-e-direito-de-imagem\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/08\\\/press-1024x683.jpg\",\"keywords\":[\"Direito Civil\"],\"articleSection\":[\"Direito Civil\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/o-que-e-direito-de-imagem\\\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2020\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/en\\\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/o-que-e-direito-de-imagem\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/o-que-e-direito-de-imagem\\\/\",\"name\":\"O que \u00e9 Direito de Imagem? – Lantyer Educacional\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/o-que-e-direito-de-imagem\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/o-que-e-direito-de-imagem\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/08\\\/press-1024x683.jpg\",\"datePublished\":\"2020-08-09T13:56:58+00:00\",\"dateModified\":\"2022-09-15T20:45:45+00:00\",\"description\":\"O Direito \u00e0 Imagem consiste na prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a personalidade f\u00edsica do indiv\u00edduo, resguardando sua individualidade, seus tra\u00e7os caracterizadores, como a fisionomia, seu perfil, sua voz, sua atitude, gestos, sorriso, bem como a representa\u00e7\u00e3o destes aspectos por meio de fotografias, pinturas, esculturas, desenhos, dentre outros.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/o-que-e-direito-de-imagem\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/o-que-e-direito-de-imagem\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/o-que-e-direito-de-imagem\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/08\\\/press-1024x683.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/08\\\/press-1024x683.jpg\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/o-que-e-direito-de-imagem\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"O que \u00e9 Direito de Imagem?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/\",\"name\":\"Lantyer Educacional\",\"description\":\"Direito Descomplicado. Simples, F\u00e1cil e Democr\u00e1tico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"Lantyer Educacional\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/01\\\/cropped-logo_transparent_background.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/01\\\/cropped-logo_transparent_background.png\",\"width\":3400,\"height\":938,\"caption\":\"Lantyer Educacional\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/lantyereducacional\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/lantyereducacional\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/lantyer-educacional\",\"https:\\\/\\\/t.me\\\/lantyereducacional\"],\"description\":\"Lantyer Educacional \u00e9 uma plataforma inovadora focada na educa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de alta qualidade. Oferecemos cursos online exclusivos para advogados, estudantes e operadores do direito, com \u00eanfase em tecnologia, intelig\u00eancia artificial e direito digital. Nosso objetivo \u00e9 capacitar profissionais com as ferramentas necess\u00e1rias para se destacarem no mercado jur\u00eddico moderno, proporcionando aprendizado pr\u00e1tico e atualizado.\",\"publishingPrinciples\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/submissao-de-artigo\\\/\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/60a8acfc49507c2509e5f0c89f93f17b\",\"name\":\"Victor Habib Lantyer\",\"description\":\"Advogado, professor, Autor e Pesquisador, especializado em Direito Digital, IA, Propriedade Intelectual e LGPD. Autor do livro LGPD e Seus Reflexos no Direito do Trabalho e Direito Digital e Inova\u00e7\u00e3o mais de 7 obras jur\u00eddicas. Membro da Comiss\u00e3o Permanente de Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o da OAB\\\/BA: Coordenador da coordena\u00e7\u00e3o de Intelig\u00eancia Artificial e membro das coordena\u00e7\u00f5es de LGPD e Metaverso. Membro da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Advogados de Direito Digital. Criador e idealizador do site Lantyer Educacional (www.lantyer.com.br), descomplicando assuntos jur\u00eddicos de forma simples, f\u00e1cil e democr\u00e1tica.\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/lantyer.com.br\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/victorhabib\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/in\\\/victorlantyer\\\/\"],\"award\":[\"Ganhador do I Pr\u00eamio Ericsson de Produ\u00e7\u00e3o Acad\u00eamica em Propriedade Intelectual\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"What is Image Rights? \u2013 Lantyer Educational","description":"The Right to Image consists of the legal protection of the individual's physical personality, safeguarding their individuality, their characterizing features, such as physiognomy, profile, voice, attitude, gestures, smile, as well as the representation of these aspects through photographs, paintings, sculptures, drawings, among others.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/what-is-image-rights\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"O que \u00e9 Direito de Imagem?","og_description":"O Direito \u00e0 Imagem consiste na prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a personalidade f\u00edsica do indiv\u00edduo, resguardando sua individualidade, seus tra\u00e7os caracterizadores, como a fisionomia, seu perfil, sua voz, sua atitude, gestos, sorriso, bem como a representa\u00e7\u00e3o destes aspectos por meio de fotografias, pinturas, esculturas, desenhos, dentre outros.","og_url":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/what-is-image-rights\/","og_site_name":"Lantyer Educacional","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/lantyereducacional","article_published_time":"2020-08-09T13:56:58+00:00","article_modified_time":"2022-09-15T20:45:45+00:00","og_image":[{"width":1922,"height":2560,"url":"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/image-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Victor Habib Lantyer","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Victor Habib Lantyer","Est. reading time":"5 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/o-que-e-direito-de-imagem\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/o-que-e-direito-de-imagem\/"},"author":{"name":"Victor Habib Lantyer","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#\/schema\/person\/60a8acfc49507c2509e5f0c89f93f17b"},"headline":"O que \u00e9 Direito de Imagem?","datePublished":"2020-08-09T13:56:58+00:00","dateModified":"2022-09-15T20:45:45+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/o-que-e-direito-de-imagem\/"},"wordCount":1038,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/o-que-e-direito-de-imagem\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/press-1024x683.jpg","keywords":["Direito Civil"],"articleSection":["Direito Civil"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/lantyer.com.br\/o-que-e-direito-de-imagem\/#respond"]}],"copyrightYear":"2020","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/o-que-e-direito-de-imagem\/","url":"https:\/\/lantyer.com.br\/o-que-e-direito-de-imagem\/","name":"What is Image Rights? \u2013 Lantyer Educational","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/o-que-e-direito-de-imagem\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/o-que-e-direito-de-imagem\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/press-1024x683.jpg","datePublished":"2020-08-09T13:56:58+00:00","dateModified":"2022-09-15T20:45:45+00:00","description":"The Right to Image consists of the legal protection of the individual's physical personality, safeguarding their individuality, their characterizing features, such as physiognomy, profile, voice, attitude, gestures, smile, as well as the representation of these aspects through photographs, paintings, sculptures, drawings, among others.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/o-que-e-direito-de-imagem\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/lantyer.com.br\/o-que-e-direito-de-imagem\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/o-que-e-direito-de-imagem\/#primaryimage","url":"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/press-1024x683.jpg","contentUrl":"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/press-1024x683.jpg"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/o-que-e-direito-de-imagem\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/lantyer.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"O que \u00e9 Direito de Imagem?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#website","url":"https:\/\/lantyer.com.br\/","name":"Lantyer Educational","description":"Uncomplicated Law. Simple, Easy, and Democratic","publisher":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/lantyer.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#organization","name":"Lantyer Educational","url":"https:\/\/lantyer.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/cropped-logo_transparent_background.png","contentUrl":"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/cropped-logo_transparent_background.png","width":3400,"height":938,"caption":"Lantyer Educacional"},"image":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/lantyereducacional","https:\/\/www.instagram.com\/lantyereducacional","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/lantyer-educacional","https:\/\/t.me\/lantyereducacional"],"description":"Lantyer Educacional is an innovative platform focused on high-quality legal education. We offer exclusive online courses for lawyers, students, and legal professionals, with an emphasis on technology, artificial intelligence, and digital law. Our goal is to empower professionals with the necessary tools to excel in the modern legal market, providing practical and up-to-date learning.","publishingPrinciples":"https:\/\/lantyer.com.br\/submissao-de-artigo\/"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#\/schema\/person\/60a8acfc49507c2509e5f0c89f93f17b","name":"Victor Habib Lantyer","description":"Lawyer, professor, author, and researcher, specializing in Digital Law, AI, Intellectual Property, and LGPD (Brazilian General Data Protection Law). Author of the book "LGPD and Its Reflections on Labor Law" and "Digital Law and Innovation," among more than 7 other legal works. Member of the Permanent Commission on Technology and Innovation of the OAB\/BA (Brazilian Bar Association, Bahia Chapter): Coordinator of the Artificial Intelligence coordination and member of the LGPD and Metaverse coordinations. Member of the National Association of Digital Law Lawyers. Creator and developer of the Lantyer Educacional website (www.lantyer.com.br), simplifying legal matters in a simple, easy, and democratic way.","sameAs":["http:\/\/lantyer.com.br","https:\/\/www.instagram.com\/victorhabib\/?hl=pt-br","https:\/\/www.linkedin.com\/in\/victorlantyer\/"],"award":["Ganhador do I Pr\u00eamio Ericsson de Produ\u00e7\u00e3o Acad\u00eamica em Propriedade Intelectual"]}]}},"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/111","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=111"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/111\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=111"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=111"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=111"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}