{"id":1619,"date":"2020-10-29T17:31:27","date_gmt":"2020-10-29T17:31:27","guid":{"rendered":"https:\/\/lantyer.com.br\/?p=1619"},"modified":"2021-05-06T17:45:18","modified_gmt":"2021-05-06T17:45:18","slug":"retiring-member","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/retiring-member\/","title":{"rendered":"Labor Liability of the Retiring Partner"},"content":{"rendered":"\n
\n
\n

Com a Reforma Trabalhista, tivemos a inser\u00e7\u00e3o do art. 10-A da CLT, que estabelece que o s\u00f3cio retirante<\/strong> responde subsidiariamente<\/strong> pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da sociedade relativas ao per\u00edodo em que figurou como s\u00f3cio<\/strong>, somente em a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 dois anos depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Responder subsidiariamente significa que o ex-s\u00f3cio apenas responder\u00e1 depois que os s\u00f3cios atuais n\u00e3o tiverem adimplido com as obriga\u00e7\u00f5es da empresa. Ser\u00e1 observada a ordem de primeiro a empresa devedora, depois os s\u00f3cios atuais, para depois ir atr\u00e1s dos s\u00f3cios retirantes. Essa responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio retirante s\u00f3 pode acontecer pelo per\u00edodo em que se beneficiou da for\u00e7a de trabalho do obreiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O s\u00f3cio retirante responder\u00e1 solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria decorrente da modifica\u00e7\u00e3o de contrato<\/strong>. Caso se enquadre na hip\u00f3tese de responsabilidade solid\u00e1ria, s\u00f3cios e ex-s\u00f3cios poder\u00e3o ser cobrados, sem qualquer benef\u00edcio de ordem.<\/p>\n\n\n\n

A Reforma dirimiu uma grande diverg\u00eancia que havia na doutrina e na jurisprud\u00eancia acerca da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 1003, par\u00e1grafo \u00fanico e o 1.032 do C\u00f3digo Civil no Direito do Trabalho, que determinavam responsabilidade solidaria<\/strong> do s\u00f3cio retirante at\u00e9 dois anos ap\u00f3s sua retirada. (GON\u00c7ALVES, 2019).<\/p>\n\n\n\n

RESPONSABILIDADE DO S\u00d3CIO NA SOCIEDADE ANONIMA e LIMITADA.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

No caso de s\u00f3cio retirante minorit\u00e1rio de S\/A aberta, n\u00e3o existe poder de gest\u00e3o, existindo o entendimento de que n\u00e3o deveria haver a responsabilidade atinente a verbas trabalhistas (CONSULTOR JUR\u00cdDICO, 2018).<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o da 2\u00aa Turma do TRT da 1\u00aa Regi\u00e3o argumentou-se que aplicar a teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para responsabilizar acionistas minorit\u00e1rios de sociedade an\u00f4nima aberta, que muitas vezes est\u00e3o alheios ao controle da empresa, seria subverter o sistema empresarial, responsabilizando indiscriminadamente acionistas por d\u00e9bitos trabalhistas de sociedades an\u00f4nimas (CONSULTOR JUR\u00cdDICO, 2018).<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento seria refor\u00e7ado pela Lei 6.404\/76, que determina que apenas acionistas controladores e administradores podem responder por danos causados, e, mesmo assim, somente ap\u00f3s comprovada a gest\u00e3o fraudulenta (CONSULTOR JUR\u00cdDICO, 2018).<\/p>\n\n\n\n

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. SOCIEDADE AN\u00d4NIMA. ACIONISTA MINORITARIO. TEORIA DA DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. INAPLICABILIDADE. A Teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o em face de acionistas minorit\u00e1rios, sem poder de gest\u00e3o, de sociedades an\u00f4nimas, que, muitas vezes est\u00e3o jur\u00eddica e completamente alheios ao controle empresarial da Companhia, sob pena de subverter-se todo o sistema empresarial e financeiro do pa\u00eds, responsabilizando indiscriminadamente acionistas por d\u00e9bitos trabalhistas de sociedades an\u00f4nimas. (TRT DA 1\u00aa REGI\u00c3O, 2\u00aa TURMA, 2017, AP 0010300-06.2015.5.01.0046)<\/p>

DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA \u2013 SOCIEDADE AN\u00d4NIMA FECHADA. A jurisprud\u00eancia trabalhista h\u00e1 muito j\u00e1 se consolidou acerca da possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no caso de sociedade limitada, com responsabiliza\u00e7\u00e3o inclusive de s\u00f3cios minorit\u00e1rios, com pequena participa\u00e7\u00e3o social, visando impedir a consuma\u00e7\u00e3o de fraudes e abusos de direito cometidos atrav\u00e9s da sociedade. A controv\u00e9rsia permanece no tocante \u00e0s sociedades an\u00f4nimas, cujos acionistas muitas vezes v\u00eaem-se livres de qualquer responsabilidade trabalhista em raz\u00e3o, unicamente, da figura societ\u00e1ria escolhida, o que foge \u00e0 razoabilidade. Cabe verificar especialmente se a sociedade an\u00f4nima \u00e9 aberta ou fechada, pois o C\u00f3digo Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada ao da sociedade an\u00f4nima de capital fechado, praticamente inexistindo raz\u00e3o para diferenci\u00e1-las no tocante \u00e0 responsabilidade dos s\u00f3cios e acionistas. (Processo N\u00ba AP-1007-22.2010.5.03.0049 \u2013 Processo N\u00ba AP-1007\/2010-049-03-00.9 \u2013 3\u00aa Reg. \u2013 Turma Recursal de Juiz de Fora \u2013 Relator Des. Heriberto de Castro \u2013 DJ\/MG 05.09.2012, pag. 179)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

J\u00e1 no que se refere aos cotistas minorit\u00e1rios de Sociedades Limitadas, a jurisprud\u00eancia trabalhista se consolidou no sentido de existir a possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, para responsabiliza\u00e7\u00e3o inclusive dos s\u00f3cios minorit\u00e1rios, com pequena participa\u00e7\u00e3o social, com intuito de impedir fraudes e abusos de direito (OLIVEIRA, 2019).<\/p>\n\n\n\n

EXECU\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE DO S\u00d3CIO MINORIT\u00c1RIO. N\u00c3O DEVE SER LIMITADA A RESPONSABILIDADE DO S\u00d3CIO, AINDA QUE MINORIT\u00c1RIO, \u00c0 SUA PARTICIPA\u00c7\u00c3O SOCIET\u00c1RIA QUANDO VERIFICADA A INSUFICI\u00caNCIA DO PATRIM\u00d4NIO DA SOCIEDADE E APLICADA A TEORIA DA DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA DA EMPRESA EXECUTADA (TRT DA 12\u00aa REGI\u00c3O, 2007, P. 1, AP 01929-2005-046-12-00-0).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Neste sentido, o C\u00f3digo Civil aproximou bastante o funcionamento da Sociedade Limitada e a Sociedade An\u00f4nima Fechada, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para diferenci\u00e1-los no tocante a responsabilidade do s\u00f3cio minorit\u00e1rio (OLIVEIRA, 2019).<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

CONSULTOR JUR\u00cdDICO. Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica n\u00e3o se aplica a s\u00f3cio minorit\u00e1rio de S\/A. Consultor Jur\u00eddico, [s. l.], 14 mar. 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-mar-14\/socio-minoritario-sa-nao-responde-divida-trabalhista. Acesso em: 29 out. 2020.<\/p>\n\n\n\n

GON\u00c7ALVES, S\u00e9rgio Peixoto Louren\u00e7o. A responsabilidade do s\u00f3cio retirante ap\u00f3s a reforma trabalhista. Consultor Jur\u00eddico, [s. l.], 27 abr. 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-abr-27\/sergio-goncalves-situacao-socio-retirante-pos-reforma-trabalhista. Acesso em: 29 out. 2020.<\/p>\n\n\n\n

OLIVEIRA, Daniel Heisler de. Responsabilidade dos s\u00f3cios na execu\u00e7\u00e3o trabalhista. Jus Navigandi, [s. l.], 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/jus.com.br\/artigos\/76341\/responsabilidade-dos-socios-na-execucao-trabalhista. Acesso em: 29 out. 2020.<\/p>\n\n\n\n

[instagram-feed]<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

<\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

With the Labor Reform, we had the insertion of art. 10-A of the CLT, which establishes that the retiring partner is subsidiarily liable for the labor obligations of the company related to the period in which he was a partner, only in actions filed up to two years after the modification of the contract was registered.<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":1624,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[6],"class_list":["post-1619","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-do-trabalho","tag-direito-do-trabalho"],"yoast_head":"\nResponsabilidade Trabalhista do S\u00f3cio Retirante – Lantyer Educacional<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Com a Reforma Trabalhista, tivemos a inser\u00e7\u00e3o do art. 10-A da CLT, que estabelece que o s\u00f3cio retirante responde subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da sociedade relativas ao per\u00edodo em que figurou como s\u00f3cio, somente em a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 dois anos depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/retiring-member\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Responsabilidade Trabalhista do S\u00f3cio Retirante\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Com a Reforma Trabalhista, tivemos a inser\u00e7\u00e3o do art. 10-A da CLT, que estabelece que o s\u00f3cio retirante responde subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da sociedade relativas ao per\u00edodo em que figurou como s\u00f3cio, somente em a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 dois anos depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/retiring-member\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Lantyer Educacional\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/lantyereducacional\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-10-29T17:31:27+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-05-06T17:45:18+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/avel-chuklanov-MLp6mkOUwkI-unsplash-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1707\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Victor Habib Lantyer\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Victor Habib Lantyer\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/socio-retirante\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/socio-retirante\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Victor Habib Lantyer\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/60a8acfc49507c2509e5f0c89f93f17b\"},\"headline\":\"Responsabilidade Trabalhista do S\u00f3cio Retirante\",\"datePublished\":\"2020-10-29T17:31:27+00:00\",\"dateModified\":\"2021-05-06T17:45:18+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/socio-retirante\\\/\"},\"wordCount\":900,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/socio-retirante\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/10\\\/avel-chuklanov-MLp6mkOUwkI-unsplash-scaled.jpg\",\"keywords\":[\"Direito do Trabalho\"],\"articleSection\":[\"Direito do Trabalho\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/socio-retirante\\\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2020\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/en\\\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/socio-retirante\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/socio-retirante\\\/\",\"name\":\"Responsabilidade Trabalhista do S\u00f3cio Retirante – Lantyer Educacional\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/socio-retirante\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/socio-retirante\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/10\\\/avel-chuklanov-MLp6mkOUwkI-unsplash-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2020-10-29T17:31:27+00:00\",\"dateModified\":\"2021-05-06T17:45:18+00:00\",\"description\":\"Com a Reforma Trabalhista, tivemos a inser\u00e7\u00e3o do art. 10-A da CLT, que estabelece que o s\u00f3cio retirante responde subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da sociedade relativas ao per\u00edodo em que figurou como s\u00f3cio, somente em a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 dois anos depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/socio-retirante\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/socio-retirante\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/socio-retirante\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/10\\\/avel-chuklanov-MLp6mkOUwkI-unsplash-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/10\\\/avel-chuklanov-MLp6mkOUwkI-unsplash-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1707},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/socio-retirante\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Responsabilidade Trabalhista do S\u00f3cio Retirante\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/\",\"name\":\"Lantyer Educacional\",\"description\":\"Direito Descomplicado. Simples, F\u00e1cil e Democr\u00e1tico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"Lantyer Educacional\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/01\\\/cropped-logo_transparent_background.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/01\\\/cropped-logo_transparent_background.png\",\"width\":3400,\"height\":938,\"caption\":\"Lantyer Educacional\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/lantyereducacional\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/lantyereducacional\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/lantyer-educacional\",\"https:\\\/\\\/t.me\\\/lantyereducacional\"],\"description\":\"Lantyer Educacional \u00e9 uma plataforma inovadora focada na educa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de alta qualidade. Oferecemos cursos online exclusivos para advogados, estudantes e operadores do direito, com \u00eanfase em tecnologia, intelig\u00eancia artificial e direito digital. Nosso objetivo \u00e9 capacitar profissionais com as ferramentas necess\u00e1rias para se destacarem no mercado jur\u00eddico moderno, proporcionando aprendizado pr\u00e1tico e atualizado.\",\"publishingPrinciples\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/submissao-de-artigo\\\/\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lantyer.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/60a8acfc49507c2509e5f0c89f93f17b\",\"name\":\"Victor Habib Lantyer\",\"description\":\"Advogado, professor, Autor e Pesquisador, especializado em Direito Digital, IA, Propriedade Intelectual e LGPD. Autor do livro LGPD e Seus Reflexos no Direito do Trabalho e Direito Digital e Inova\u00e7\u00e3o mais de 7 obras jur\u00eddicas. Membro da Comiss\u00e3o Permanente de Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o da OAB\\\/BA: Coordenador da coordena\u00e7\u00e3o de Intelig\u00eancia Artificial e membro das coordena\u00e7\u00f5es de LGPD e Metaverso. Membro da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Advogados de Direito Digital. Criador e idealizador do site Lantyer Educacional (www.lantyer.com.br), descomplicando assuntos jur\u00eddicos de forma simples, f\u00e1cil e democr\u00e1tica.\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/lantyer.com.br\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/victorhabib\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/in\\\/victorlantyer\\\/\"],\"award\":[\"Ganhador do I Pr\u00eamio Ericsson de Produ\u00e7\u00e3o Acad\u00eamica em Propriedade Intelectual\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Labor Liability of a Withdrawing Partner \u2013 Lantyer Educational","description":"With the Labor Reform, we had the insertion of art. 10-A of the CLT, which establishes that the retiring partner is subsidiarily liable for the labor obligations of the company related to the period in which he was a partner, only in actions filed up to two years after the modification of the contract was registered.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/retiring-member\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Responsabilidade Trabalhista do S\u00f3cio Retirante","og_description":"Com a Reforma Trabalhista, tivemos a inser\u00e7\u00e3o do art. 10-A da CLT, que estabelece que o s\u00f3cio retirante responde subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da sociedade relativas ao per\u00edodo em que figurou como s\u00f3cio, somente em a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 dois anos depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato.","og_url":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/retiring-member\/","og_site_name":"Lantyer Educacional","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/lantyereducacional","article_published_time":"2020-10-29T17:31:27+00:00","article_modified_time":"2021-05-06T17:45:18+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1707,"url":"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/avel-chuklanov-MLp6mkOUwkI-unsplash-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Victor Habib Lantyer","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Victor Habib Lantyer","Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/socio-retirante\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/socio-retirante\/"},"author":{"name":"Victor Habib Lantyer","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#\/schema\/person\/60a8acfc49507c2509e5f0c89f93f17b"},"headline":"Responsabilidade Trabalhista do S\u00f3cio Retirante","datePublished":"2020-10-29T17:31:27+00:00","dateModified":"2021-05-06T17:45:18+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/socio-retirante\/"},"wordCount":900,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/socio-retirante\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/avel-chuklanov-MLp6mkOUwkI-unsplash-scaled.jpg","keywords":["Direito do Trabalho"],"articleSection":["Direito do Trabalho"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/lantyer.com.br\/socio-retirante\/#respond"]}],"copyrightYear":"2020","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/socio-retirante\/","url":"https:\/\/lantyer.com.br\/socio-retirante\/","name":"Labor Liability of a Withdrawing Partner \u2013 Lantyer Educational","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/socio-retirante\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/socio-retirante\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/avel-chuklanov-MLp6mkOUwkI-unsplash-scaled.jpg","datePublished":"2020-10-29T17:31:27+00:00","dateModified":"2021-05-06T17:45:18+00:00","description":"With the Labor Reform, we had the insertion of art. 10-A of the CLT, which establishes that the retiring partner is subsidiarily liable for the labor obligations of the company related to the period in which he was a partner, only in actions filed up to two years after the modification of the contract was registered.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/socio-retirante\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/lantyer.com.br\/socio-retirante\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/socio-retirante\/#primaryimage","url":"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/avel-chuklanov-MLp6mkOUwkI-unsplash-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/avel-chuklanov-MLp6mkOUwkI-unsplash-scaled.jpg","width":2560,"height":1707},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/socio-retirante\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/lantyer.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Responsabilidade Trabalhista do S\u00f3cio Retirante"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#website","url":"https:\/\/lantyer.com.br\/","name":"Lantyer Educational","description":"Uncomplicated Law. Simple, Easy, and Democratic","publisher":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/lantyer.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#organization","name":"Lantyer Educational","url":"https:\/\/lantyer.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/cropped-logo_transparent_background.png","contentUrl":"https:\/\/lantyer.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/cropped-logo_transparent_background.png","width":3400,"height":938,"caption":"Lantyer Educacional"},"image":{"@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/lantyereducacional","https:\/\/www.instagram.com\/lantyereducacional","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/lantyer-educacional","https:\/\/t.me\/lantyereducacional"],"description":"Lantyer Educacional is an innovative platform focused on high-quality legal education. We offer exclusive online courses for lawyers, students, and legal professionals, with an emphasis on technology, artificial intelligence, and digital law. Our goal is to empower professionals with the necessary tools to excel in the modern legal market, providing practical and up-to-date learning.","publishingPrinciples":"https:\/\/lantyer.com.br\/submissao-de-artigo\/"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/lantyer.com.br\/#\/schema\/person\/60a8acfc49507c2509e5f0c89f93f17b","name":"Victor Habib Lantyer","description":"Lawyer, professor, author, and researcher, specializing in Digital Law, AI, Intellectual Property, and LGPD (Brazilian General Data Protection Law). Author of the book "LGPD and Its Reflections on Labor Law" and "Digital Law and Innovation," among more than 7 other legal works. Member of the Permanent Commission on Technology and Innovation of the OAB\/BA (Brazilian Bar Association, Bahia Chapter): Coordinator of the Artificial Intelligence coordination and member of the LGPD and Metaverse coordinations. Member of the National Association of Digital Law Lawyers. Creator and developer of the Lantyer Educacional website (www.lantyer.com.br), simplifying legal matters in a simple, easy, and democratic way.","sameAs":["http:\/\/lantyer.com.br","https:\/\/www.instagram.com\/victorhabib\/?hl=pt-br","https:\/\/www.linkedin.com\/in\/victorlantyer\/"],"award":["Ganhador do I Pr\u00eamio Ericsson de Produ\u00e7\u00e3o Acad\u00eamica em Propriedade Intelectual"]}]}},"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1619","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1619"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1619\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1624"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1619"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1619"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1619"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}