{"id":2339,"date":"2021-02-24T18:22:09","date_gmt":"2021-02-24T18:22:09","guid":{"rendered":"https:\/\/lantyer.com.br\/?p=2339"},"modified":"2022-02-22T19:56:53","modified_gmt":"2022-02-22T19:56:53","slug":"dismissal-for-just-cause","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/dismissal-for-just-cause\/","title":{"rendered":"Dismissal for Just Cause"},"content":{"rendered":"\n

CONCEITO<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A despedida por Justa Causa ocorre quando existe uma falta grave cometida pelo empregado, violando a fid\u00facia da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n

Como consequ\u00eancia dessa viola\u00e7\u00e3o grave, o empregado despedido ter\u00e1 direito apenas ao saldo de sal\u00e1rio, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, f\u00e9rias vencidas acrescidas de 1\/3 e o deposito do FGTS do m\u00eas da rescis\u00e3o. O funcion\u00e1rio n\u00e3o ter\u00e1 direito ao aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias proporcionais, multa de 40% do FGTS, nem ao seguro-desemprego. <\/p>\n\n\n\n

O empregador ter\u00e1 o prazo de 10 dias do dia do desligamento para efetuar o pagamento dos valores devidos.<\/p>\n\n\n\n

REQUISITOS<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Como requisitos para que esta despedida seja v\u00e1lida:<\/p>\n\n\n\n

Atualidade e Imediatidade <\/strong>– ela deve ser atual e imediata, pela qual o contrato deve ser rescindido imediatamente ap\u00f3s a falta grave do funcion\u00e1rio. Caso decorra meses ou anos ap\u00f3s a conduta gravosa do empregado, pode se presumir que houve perd\u00e3o da empresa, n\u00e3o sendo mais cab\u00edvel a demiss\u00e3o por justa causa;<\/p>\n\n\n\n

Dupla Puni\u00e7\u00e3o<\/strong> – O empregado n\u00e3o pode ser punido duas vezes, isto \u00e9, se tiver recebido uma suspens\u00e3o pela conduta, ele n\u00e3o pode receber nova puni\u00e7\u00e3o pela mesma conduta;<\/p>\n\n\n\n

Proporcionalidade <\/strong>– Por fim, a penalidade deve ser proporcional a conduta do empregado, podendo a sua demiss\u00e3o por justa causa ser anulada se ficar comprovado que a sua falta n\u00e3o foi t\u00e3o grave assim.<\/p>\n\n\n\n

Gravidade e Nexo de Causalidade<\/strong> – Deve ficar comprovada a conduta gravosa do empregado, bem como deve existir o nexo de causalidade entre sua atitude e o dano, observada as peculiaridades de cada caso;<\/p>\n\n\n\n

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Photo by Nastuh Abootalebi<\/a> on Unsplash<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

HIP\u00d3TESES<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Como forma de garantir que nenhum direito seja violado, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), nossa legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, estabelece no seu artigo 482 as hip\u00f3teses que configuram a justa causa:<\/p>\n\n\n\n

a) ato de improbidade<\/strong> \u2013 fraudes, furtos, estelionato, desvio de recursos, atestado m\u00e9dico falso;<\/p>\n\n\n\n

b) incontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento \u2013<\/strong> ass\u00e9dio sexual, racismo, ou qualquer outra conduta sexual inapropriada;<\/p>\n\n\n\n

c) negocia\u00e7\u00e3o habitual por conta pr\u00f3pria ou alheia sem permiss\u00e3o do empregador, e quando constituir ato de concorr\u00eancia \u00e0 empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao servi\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) condena\u00e7\u00e3o criminal do empregado, passada em julgado, caso n\u00e3o tenha havido suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) des\u00eddia no desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es<\/strong> \u2013 neglig\u00eancia, atrasos e faltas ao emprego, o n\u00e3o desempenho de suas atividades laborais;<\/p>\n\n\n\n

f) embriaguez habitual ou em servi\u00e7o \u2013<\/strong> a lei aqui n\u00e3o se refere aos casos de alcoolismo, da qual a demiss\u00e3o seria discriminat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

g) viola\u00e7\u00e3o de segredo da empresa \u2013<\/strong> fornecer informa\u00e7\u00e3o sigilosa da empresa para concorrente;<\/p>\n\n\n\n

h) ato de indisciplina ou de insubordina\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 descumprimento de normas da empresa;<\/p>\n\n\n\n

i) abandono de emprego<\/strong> \u2013 falta injustificada pelo empregado por mais de 30 dias;<\/p>\n\n\n\n

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servi\u00e7o contra qualquer pessoa, ou ofensas f\u00edsicas, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem \u2013 difama\u00e7\u00e3o, cal\u00fania, agress\u00f5es f\u00edsicas e inj\u00faria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas f\u00edsicas praticadas contra o empregador e superiores hier\u00e1rquicos, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

l) pr\u00e1tica constante de jogos de azar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

m) perda da habilita\u00e7\u00e3o ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, em decorr\u00eancia de conduta dolosa do empregado<\/strong> \u2013 \u00e9 o exemplo de motorista contratado que perde o direito de dirigir em raz\u00e3o do excesso de multas de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

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Photo by Alesia Kazantceva<\/a> on Unsplash<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

RESCIS\u00c3O INDIRETA<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A rescis\u00e3o indireta ocorre quando o funcion\u00e1rio pede a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, em decorr\u00eancia de viola\u00e7\u00f5es do empregador. A manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio se torna imposs\u00edvel por culpa do empregador.<\/p>\n\n\n\n

A CLT, em seu art. 483, estabelece que o empregado poder\u00e1 considerar rescindido o seu contrato de trabalho, bem como poder\u00e1 pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> forem exigidos servi\u00e7os superiores \u00e0s suas for\u00e7as, defesos por lei, contr\u00e1rios aos bons costumes, ou alheios ao contrato;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> for tratado pelo empregador ou por seus superiores hier\u00e1rquicos com rigor excessivo;<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> correr perigo manifesto de mal consider\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong> n\u00e3o cumprir o empregador as obriga\u00e7\u00f5es do contrato;<\/p>\n\n\n\n

e)<\/strong> praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua fam\u00edlia, ato lesivo da honra e boa fama;<\/p>\n\n\n\n

f)<\/strong> o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;<\/p>\n\n\n\n

g)<\/strong> o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por pe\u00e7a ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a import\u00e2ncia dos sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – O empregado poder\u00e1 suspender a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obriga\u00e7\u00f5es legais, incompat\u00edveis com a continua\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – No caso de morte do empregador constitu\u00eddo em empresa individual, \u00e9 facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

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Photo by Jose Losada<\/a> on Unsplash<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A despedida por Justa Causa ocorre em situa\u00e7\u00f5es muito especificas, cabe a empregados e empregadores ficarem atentos para n\u00e3o incorrerem em nenhuma destas hip\u00f3teses e aos requisitos para sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Observada a peculiaridade de cada caso, importante tamb\u00e9m que seja garantido no processo de demiss\u00e3o por justa causa, o direito ao contradit\u00f3rio, de forma que o empregado que cometeu falta grave possa se defender, para dar mais validade a esse procedimento e evitar quaisquer imprevisto na frente.<\/p>\n\n\n\n

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Licen\u00e7a-Maternidade<\/a><\/blockquote>