{"id":2432,"date":"2021-04-08T21:14:09","date_gmt":"2021-04-09T00:14:09","guid":{"rendered":"https:\/\/lantyer.com.br\/?p=2432"},"modified":"2022-09-15T17:36:57","modified_gmt":"2022-09-15T20:36:57","slug":"the-interpretation-against-the-contractual-predisposition-against-proferentem-and-the-law-of-economic-freedom-law-no-13-874-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lantyer.com.br\/en\/the-interpretation-against-the-contractual-predisposition-against-proferentem-and-the-law-of-economic-freedom-law-no-13-874-2019\/","title":{"rendered":"Interpretation against the Contractual Predisposing Party (contra proferentem) and the Economic Freedom Law (Law No. 13,874\/2019)"},"content":{"rendered":"\n

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Com a industrializa\u00e7\u00e3o, tivemos uma grande concentra\u00e7\u00e3o urbana e grandes desigualdades sociais, criando uma sociedade de massas, onde se fez muito dif\u00edcil a manuten\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es individualizadas dos contratos, fazendo com que os termos fossem predeterminados pelas partes economicamente e socialmente mais fortes, de forma que, apenas cabe ao destinat\u00e1rio aderir ou recusar, desaparecendo o di\u00e1logo (ASCENS\u00c3O, 2003).<\/p>\n\n\n\n

A ideia de liberdade absoluta dos contratos aos poucos foi desaparecendo, fazendo com que princ\u00edpios como autonomia da vontade, obrigatoriedade dos contratos e liberdade contratual, tenham que se harmonizar com novos princ\u00edpios, como a boa-f\u00e9 objetiva (LUPION, 2014, p. 407).<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, regras de interpreta\u00e7\u00e3o s\u00e3o balizadores de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos provenientes dos contratos, principalmente aqueles em que decorrem da falta de paridade entre as partes. Assim, a hermen\u00eautica jur\u00eddica consiste na teoria cientifica da interpreta\u00e7\u00e3o, almejando a aplica\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o do Direito, submetendo fatos atrav\u00e9s da atividade complexa que correlaciona aspectos f\u00e1ticos, normativos e valorativos (AMARAL, 2016, p.1).<\/p>\n\n\n\n

Amaral (2016) alerta que a interpreta\u00e7\u00e3o deve atender uma l\u00f3gica sistematizada para que o Direito possa atingir os anseios sociais. Logo, a hermen\u00eautica, al\u00e9m de observar a t\u00e9cnica do silogismo, deve observar a finalidade para qual foi criada, com fito de desenvolver um racioc\u00ednio voltado a justi\u00e7a. A interpreta\u00e7\u00e3o se refere a aplica\u00e7\u00e3o no confronto com caso concreto atrav\u00e9s de enunciados j\u00e1 estabelecidos pela ci\u00eancia da Hermen\u00eautica. Interpretar \u00e9 descobrir o sentido de determinada norma jur\u00eddica ao aplic\u00e1-la ao caso concreto (SOUZA, 2016, p. 3).<\/p>\n\n\n\n

Souza (2016) ensina que a ambiguidade do texto, a m\u00e1 reda\u00e7\u00e3o, a imperfei\u00e7\u00e3o, a vagueza, a falta de terminologia t\u00e9cnica, obrigam o operador do direito, a todo instante, a interpretar a norma jur\u00eddica buscando encontrar seu real significado, antes de aplic\u00e1-la ao caso sob discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 dentro deste contexto que a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (Lei 13.874\/2019) introduz no C\u00f3digo Civil de 2002 o art. 113, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso IV, que estabelece que qualquer d\u00favida interpretativa acerca de determinada cl\u00e1usula deve ser resolvida em desfavor de quem a redigiu em todos os contratos do ordenamento brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Antes da entrada em vigor da Lei 13.874\/2019, a interpreta\u00e7\u00e3o contra o predisponente era prevista no C\u00f3digo Civil e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor apenas para os casos referentes a d\u00favidas interpretativas em contratos de ades\u00e3o. A par disto, o presente artigo tem como objetivo discutir e refletir sobre a aplica\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o contra o predisponente ou interpretatio contra proferentem<\/em> no \u00e2mbito dos contratos.<\/p>\n\n\n\n\n\n

2.<\/strong> CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

2.1. CONCEITOS<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o contra o predisponente (contra proferetem) consiste na ideia de que a cl\u00e1usula contratual mal redigida, amb\u00edgua ou abusiva deve ser interpretada em desfavor da parte que redigiu.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, esse regramento da interpreta\u00e7\u00e3o contra o predisponente expressa-se atrav\u00e9s da premissa de que o contrato ser\u00e1 interpretado em desfavor de quem redigiu os pontos que geram diverg\u00eancia ou desequil\u00edbrio contratual entre as partes (ALBUQUERQUE, 2019; PETRUCCI, 2018). Trata-se de um privil\u00e9gio interpretativo em desfavor do predisponente nos contratos, consistindo num c\u00e2none hermen\u00eautico contratual fundamental. (ALBUQUERQUE, 2019; PETRUCCI, 2018)<\/p>\n\n\n\n

Neste passo, o referido fundamento hermen\u00eautico coloca o risco da ambiguidade, da falta de clareza e de aviso, na parte redatora, que poderia ter evitado a controv\u00e9rsia, salvaguardando a outra parte de armadilhas ocultas contratuais que n\u00e3o s\u00e3o de sua autoria (FLYNN, 1980, p. 381, tradu\u00e7\u00e3o nossa)<\/p>\n\n\n\n

Sua aplica\u00e7\u00e3o decorre do princ\u00edpio da Boa-F\u00e9 Objetiva presentes nos art. 113 e 422 do C\u00f3digo Civil, que assume tr\u00eas grandes fun\u00e7\u00f5es: a fun\u00e7\u00e3o de restritiva ou de controle; a criadora de deveres anexos a presta\u00e7\u00e3o principal; e a interpretativa (NASCIMENTO, 2017, p. 11). A fun\u00e7\u00e3o interpretativa dos contratos garante que os contratos e suas cl\u00e1usulas sejam interpretados em harmonia com os objetivos do comuns buscados pelas partes durante a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, conforme disposto no art. 113 (NASCIMENTO, 2017, p. 11).<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a fun\u00e7\u00e3o restritiva, cria limites do exerc\u00edcio dos direitos das partes, assegurando que tal exerc\u00edcio n\u00e3o se manifeste de forma abusiva ou contradit\u00f3ria a boa-f\u00e9, aos bons costumes ou ao seu fim econ\u00f4mico, conforme o art. 187 do C\u00f3digo Civil (NASCIMENTO, 2017, p. 11).Por fim, a fun\u00e7\u00e3o criadora de deveres nas fases pr\u00e9-negocial, negocial e p\u00f3s-negocial objetiva incentiva a coopera\u00e7\u00e3o entre as partes contratantes em todos os momentos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, impondo deveres como o de lealdade, prote\u00e7\u00e3o, cuidado, esclarecimento e informa\u00e7\u00e3o (NASCIMENTO, 2017, p. 11).<\/p>\n\n\n\n

Com o advento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em 11 de setembro de 1990, tivemos a edi\u00e7\u00e3o de normas de ordem p\u00fablica estabelecendo par\u00e2metros interpretativos e reguladores das rela\u00e7\u00f5es de consumo. Fruto desta preocupa\u00e7\u00e3o legal, temos um rol de artigos referentes a cl\u00e1usulas abusivas como as elencadas no art. 51; o princ\u00edpio interpretatio contra proferentem extra\u00eddo do art. 47; e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o clara do contrato disposta no art. 46, dentre outros (CAPELOTTI, 2009, p. 4)<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que o referido art. 51, inciso IV, estabelece a nulidade de pleno direito de obriga\u00e7\u00f5es iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade, principalmente referente a contratos de ades\u00e3o, que fundamenta tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o contra predisponente contratual.<\/p>\n\n\n\n

Com C\u00f3digo Civil de 10 de janeiro de 2002, tivemos a introdu\u00e7\u00e3o do art. 423 que determina que quando houver no contrato de ades\u00e3o cl\u00e1usulas amb\u00edguas ou contradit\u00f3rias, dever-se-\u00e1 adotar a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao aderente.<\/p>\n\n\n\n

Orlando Gomes (1995) leciona que o que caracteriza o contrato de ades\u00e3o \u00e9 que aquele a quem \u00e9 proposto o contrato n\u00e3o pode deixar de contratar, porque tem a necessidade de satisfazer um interesse, que por outro modo, n\u00e3o poderia ser atendido. Neste sentido, uma pessoa que precisa viajar, provavelmente se submeter\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es estipuladas pela empresa transportadora, pois n\u00e3o lhe resta outra possibilidade. Estas circunst\u00e2ncias influenciam na interpreta\u00e7\u00e3o de suas clausulas.<\/p>\n\n\n\n

Capelotti (2009) ensina que existe estreita correla\u00e7\u00e3o entre contratos de massa e cl\u00e1usulas abusivas, j\u00e1 que resultam de reduzido poder de discuss\u00e3o dos termos contratuais, pautados no dom\u00ednio econ\u00f4mico de uma parte sobre a outra, definindo um campo propicio para vantagens indevidas, por isso a import\u00e2ncia de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos que se referem ao contrato de ades\u00e3o, temos a forma\u00e7\u00e3o contratual de acordo com a vontade de apenas uma das partes do neg\u00f3cio jur\u00eddico, n\u00e3o havendo colabora\u00e7\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o do acordo pactuado.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere ao elemento da predisposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que as cl\u00e1usulas tenham sido fixadas anteriormente por escrito, importando apenas que tenham sido elaboradas preconcebidas de antem\u00e3o, tomando como refer\u00eancia o momento de in\u00edcio da fase de negocia\u00e7\u00e3o contratual (MOTA, 2016, p. 3)<\/p>\n\n\n\n

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Photo by Mari Helin<\/a> on Unsplash<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

2.2.<\/strong> HIST\u00d3RICO<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Inicialmente, o requisito primordial estava fundamentado na formula\u00e7\u00e3o unilateral por parte de um dos contratantes, onde a colabora\u00e7\u00e3o entre as partes foi substitu\u00edda por formula\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de apenas uma das partes, de forma\u00e7\u00e3o, em parte ou no todo, do futuro regramento (MOTA, 2016, p. 3).<\/p>\n\n\n\n

Flynn (1980) ensina que outro aspecto relevante da regra interpretativa contra o predisponente nos contratos \u00e9 que se trata de mecanismo eficiente que equilibra e concilia acordos estabelecidos unilateralmente, principalmente aqueles referentes a contratos de ades\u00e3o, em detrimento da parte mais forte da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mota (2016) delineia que esse princ\u00edpio era utilizado inicialmente no ordenamento romano para delimitar o risco nos pactos de arrendamento e compra e venda. Com o Cristianismo, generaliza-se, criando v\u00ednculo com princ\u00edpio da boa-f\u00e9. Constituiu-se como ferramenta de controle de conte\u00fado por via indireta, capaz de resolver disfun\u00e7\u00f5es da contrata\u00e7\u00e3o em massa, n\u00e3o compreendidas nas cl\u00e1usulas abusivas expressas.<\/p>\n\n\n\n

Petrucci (2018) afirma que a origem hist\u00f3rica deste instrumento hermen\u00eautico adv\u00e9m de Roma, pela qual Em\u00edlio Papiniano, jurista romano, escreveu no s\u00e9culo II a.C, os chamados veteres, que estabeleciam que os pactos amb\u00edguos e obscuros, prejudicariam o vendedor ou o locador, pois de seu poder decorria o \u00f4nus de escrever o contrato de forma clara.<\/p>\n\n\n\n

Neste aspecto, o C\u00f3digo Napole\u00f4nico de 1804 trouxe nove artigos convencionando e sistematizando regras de interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos. Dentre eles, o art. 1.162 determinava que em caso de d\u00favida, o contrato deveria ser interpretado contra o estipulante e a favor de quem havia contratado (PETRUCCI, 2018, p. 297).<\/p>\n\n\n\n

Petrucci (2018) traz ainda que em 2016, o ordenamento franc\u00eas manteve esta disposi\u00e7\u00e3o em seu artigo 1.190, explicando melhor o \u00e2mbito de sua aplica\u00e7\u00e3o, distinguindo contratos de ades\u00e3o de contratos entre partes parit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Lupi (2019) complementa explicando que a solu\u00e7\u00e3o adotada pela atual legisla\u00e7\u00e3o francesa, no art. 1190, foi pela aplica\u00e7\u00e3o da regra contra proferentem apenas nos contratos de ades\u00e3o. J\u00e1 nos contratos negociados, prevalece a interpreta\u00e7\u00e3o em favor do devedor (LUPI, 2019, p. 341).<\/p>\n\n\n\n

Destarte, a Alemanha n\u00e3o adotou de modo expl\u00edcito o crit\u00e9rio da interpreta\u00e7\u00e3o contra o predisponente nos contratos, tendo sua exist\u00eancia extra\u00edda do \u00a7157 do C\u00f3digo Civil, que determina que o contrato deve ser interpretado com base nas situa\u00e7\u00f5es individuais do caso e na boa-f\u00e9 entre as partes (PETRUCCI, 2018, p. 298).<\/p>\n\n\n\n

A partir do S\u00e9culo XIV e XV, muitas regras de origem do direito romano influenciaram o common law ingl\u00eas, dentre elas, o contra proferentem (PETRUCCI, 2018, p. 298).<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do direito dos Estados Unidos, Flynn (1980) ensina que a regra do contra stipulatorem<\/em>, no entanto, n\u00e3o encontra aplica\u00e7\u00e3o pelos tribunais simplesmente porque um problema interpretativo \u00e9 encontrado na linguagem contratual.<\/p>\n\n\n\n

A regra de interpreta\u00e7\u00e3o contra o predisponente s\u00f3 \u00e9 utilizada de forma secundaria, quando o significado da linguagem do contrato – e, portanto, a inten\u00e7\u00e3o das partes – ainda est\u00e1 em d\u00favida ap\u00f3s o tribunal ter considerado todo o processo comum de interpreta\u00e7\u00e3o, incluindo todos os usos existentes, gerais, locais, t\u00e9cnicos, costumeiros, de com\u00e9rcio, bem como pesando devidamente todas as circunst\u00e2ncias e comunica\u00e7\u00f5es relevantes entre as partes (FLYN, 1980, p. 380).<\/p>\n\n\n\n\n\n

2.3. REGRAMENTO DA INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONTRA PREDISPONENTE NAS RELA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS PARITARIAS<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel ao predisponente n\u00e3o se aplicava aos contratos parit\u00e1rios, visto que, em regra geral, temos uma igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre as partes contratuais.<\/p>\n\n\n\n

O art. 421-A do C\u00f3digo Civil institui que contratos civis e empresariais se presumem parit\u00e1rios e sim\u00e9tricos at\u00e9 a presen\u00e7a de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presun\u00e7\u00e3o, podendo as partes negociantes estabelecerem par\u00e2metros objetivos para interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas negociais e de seus pressupostos de revis\u00e3o e de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Lei N\u00ba 13.874 de 20 de setembro de 2019, a chamada Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, instituiu a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos da Liberdade Econ\u00f4mica, buscando estabelecer normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, ela introduz no C\u00f3digo Civil o art. 113, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso IV, que estabelece que a interpreta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico deve ser atribu\u00edda no sentido que for mais ben\u00e9fico \u00e0 parte que n\u00e3o redigiu o dispositivo, se identific\u00e1vel, se aplicando a todos os contratos do ordenamento jur\u00eddico, incluindo os empresariais.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, cabe trazer a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Medida Provis\u00f3ria 881\/2019, que mais tarde foi convertida na Lei n\u00ba 13.874\/2019, ao incluir tal dispositivo no C\u00f3digo Civil. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

16. Para a expans\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es privadas, est\u00e1 presente a inser\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da regra do “contra proferentem”, sobre a interpreta\u00e7\u00e3o de todos os contratos, antes limitados – explicitamente – aos de ades\u00e3o. Essa regra estipula que a d\u00favida sobre a interpreta\u00e7\u00e3o de um contrato beneficia a parte que n\u00e3o redigiu a cl\u00e1usula disputada, derivando-se, conforme doutrina comparativa no direito continental (civil law), do princ\u00edpio de que ningu\u00e9m ser\u00e1 beneficiado pela pr\u00f3pria torpeza – regramento j\u00e1 parte do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, conforme pesquisa presente nas Notas T\u00e9cnicas. Essa l\u00f3gica d\u00e1 amparo \u00e0 ideia de que quem redige uma cl\u00e1usula n\u00e3o deve auferir benef\u00edcio de t\u00ea-la feito de maneira d\u00fabia, buscando a elimina\u00e7\u00e3o de incentivos perversos, conforme assegura a moderna doutrina da an\u00e1lise econ\u00f4mica do Direito.<\/strong> Essa previs\u00e3o acaba tamb\u00e9m por valorizar o papel do advogado, na forma do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o, sobre os modernos e sofisticados processos de elabora\u00e7\u00e3o de contratos privados. Com essa medida, mais esfor\u00e7os ser\u00e3o destinados a evitar conflitos e, ent\u00e3o, menos disputas ser\u00e3o instauradas, reduzindo significativamente os custos que tais conflitos imp\u00f5em ao Judici\u00e1rio e ao Pa\u00eds em geral.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Conforme visto anteriormente, antes da entrada em vigor da Lei 13.874\/2019, a interpreta\u00e7\u00e3o contra o predisponente era prevista no C\u00f3digo Civil apenas para os casos referentes a d\u00favidas interpretativas em contratos de ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Comercial de 1850 estipulava uma s\u00e9rie de regramentos hermen\u00eauticos no \u00e2mbito dos contratos comerciais no seu art. 131 e incisos, como predomin\u00e2ncia da vontade das partes; boa-f\u00e9, harmonia das disposi\u00e7\u00f5es contratuais e comportamento dos contratantes, dentre outros (ALBUQUERQUE, 2019, p. 1). Contudo, com o C\u00f3digo Civil de 2002 esse regramento foi revogado, sendo substitu\u00eddo por regramentos mais simples e em grande parte insuficientes (ALBUQUERQUE, 2019, p. 1).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, ao revogar parcialmente o C\u00f3digo Comercial de 1950, o C\u00f3digo Civil de 2002 assume para si a unifica\u00e7\u00e3o do direito das obriga\u00e7\u00f5es, substituindo a teoria dos atos de com\u00e9rcio pela teoria da empresa, fazendo com que a doutrina passasse a distinguir contratos firmados entre empres\u00e1rios dos civis e de consumo (TAVARES, 2017, p. 11). Albuquerque (2019) leciona que a Lei 13.874\/2019 restabelece e revitaliza o antigo art. 131 do C\u00f3digo Comercial, incluindo os par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e incisos no art. 113 no C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um ponto inovador, j\u00e1 que em algumas negocia\u00e7\u00f5es pode ser muito dif\u00edcil estabelecer quem inseriu determinado voc\u00e1bulo ou estipulou a reda\u00e7\u00e3o final (VENOSA, RUAS, 2019).   Em contratos complexos, as partes envolvidas realizam diversos ajustes, incluindo e excluindo diversos termos, tornando a identifica\u00e7\u00e3o da autoria de certo termo uma tarefa \u00e1rdua (VENOSA, RUAS, 2019). <\/p>\n\n\n\n

Venosa e Ruas (2019) destacam que independentemente do neg\u00f3cio jur\u00eddico, identificando-se a parte que redigiu o termo obscuro ou amb\u00edguo, este n\u00e3o pode ser beneficiado pela sua torpeza.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto relevante trazido pela Lei 13.874\/2019 \u00e9 o art. 421-A, inciso I, que garante que as partes negociantes poder\u00e3o estabelecer par\u00e2metros objetivos para a interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas negociais e de seus pressupostos de revis\u00e3o ou de resolu\u00e7\u00e3o, fomentando ainda mais a rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre as partes no neg\u00f3cio jur\u00eddico, fornecendo mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos expressos no contrato.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Corr\u00eaa (2019), a introdu\u00e7\u00e3o do regramento do contra proferentem<\/em> tratou-se de grande inova\u00e7\u00e3o no direito contratual brasileiro, j\u00e1 que \u00e9 um ponto que dificilmente seria regulamentado pelas partes contratualmente.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, a interpreta\u00e7\u00e3o contra o predisponente n\u00e3o ficar\u00e1 mais restrita aos contratos de ades\u00e3o, se aplicando todo neg\u00f3cio jur\u00eddico, incluindo aqueles em que as partes se encontram em posi\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria, j\u00e1 que no \u00e2mbito do Direito do Consumidor temos uma presun\u00e7\u00e3o relativa de vulnerabilidade do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios interpretativos como esse incentivam a boa-f\u00e9 entre as partes, com uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pautada na confian\u00e7a e lealdade, punindo aqueles que v\u00e3o de encontro ao bom funcionamento do ordenamento jur\u00eddico, buscando locupletar-se da ambiguidade, obscuridade e imprecis\u00e3o que deram causaram.<\/p>\n\n\n\n

Com a altera\u00e7\u00e3o feita mediante a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, durante as negocia\u00e7\u00f5es contratuais, ser\u00e1 da mais relevante import\u00e2ncia o registro das altera\u00e7\u00f5es, contendo quais partes ou trechos das cl\u00e1usulas cada parte respectivamente redigiu. Se far\u00e1 relevante para dirimir qualquer eventual lit\u00edgio num futuro pr\u00f3ximo.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto relevante a ser destacado \u00e9 a possibilidade de as partes estabelecerem crit\u00e9rios hermen\u00eauticos para preenchimento de lacunas e para integra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, de forma a fornecer ferramentas e instrumentos para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos contratuais.<\/p>\n\n\n\n

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Photo by XPS<\/a> on Unsplash<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

2.4. JULGADOS ACERCA DA TEMATICA<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Neste aspecto, considerando a recente inser\u00e7\u00e3o do inciso IV do art. 113 do C\u00f3digo Civil, cabe trazer algumas decis\u00f5es judiciais acerca da tem\u00e1tica. Vejamos decis\u00e3o da 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial, no processo 1094279-25.2018.8.26.0100:<\/p>\n\n\n\n

Apela\u00e7\u00e3o. Direito Empresarial. Franquia. Rescis\u00e3o contratual por culpa do franqueado. Controv\u00e9rsia limitada \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de perdas e danos prefixados em R$ 10.000,00, fundada na culpa. Cl\u00e1usula penal amb\u00edgua. \u201cAmbiguitas contra stipulatorem est\u201d. \u201cInterpretatio contra proferentem\u201d. No conflito entre duas cl\u00e1usulas, a contradi\u00e7\u00e3o prejudica o outorgante e n\u00e3o o outorgado. Hermen\u00eautica do instrumento contratual deve ser favor\u00e1vel \u00e0 parte que n\u00e3o redigiu o instrumento. Contrato de franquia classificado como \u201ccontrato por ades\u00e3o\u201d e n\u00e3o \u201ccontrato de ades\u00e3o\u201d. Intelig\u00eancia do art. 113, IV, do C\u00f3digo Civil. Franqueado condenado ao pagamento das obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias vencidas, concernentes aos royalties e ao fundo de publicidade. Cumula\u00e7\u00e3o de perdas e danos com cl\u00e1usula penal de natureza ressarcit\u00f3ria implica enriquecimento sem causa. Senten\u00e7a mantida. Apelo desprovido (TJ-SP – AC: 10942792520188260100 SP 1094279-25.2018.8.26.0100, Relator: Pereira Cal\u00e7as, Data de Julgamento: 19\/05\/2020, 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19\/05\/2020)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

No caso em tela, a cl\u00e1usula penal, da forma imprecisa que foi escrita, era composta de tr\u00eas fases: a primeira estabelecendo pena gen\u00e9rica para o descumprimento contratual; a segunda trazendo pena espec\u00edfica para inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o de exclusividade dos fornecedores; e a terceira prefixando um valor referente a perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n

A cl\u00e1usula em quest\u00e3o n\u00e3o deixava completamente claro quais as hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o da multa contratual por inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o. Desta forma, o ju\u00edzo de primeiro grau sentenciou no sentido de que a interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada ao caso seria a de que o referido dispositivo se refere \u00e0 hip\u00f3tese de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de exclusividade dos fornecedores homologados pela franqueadora, n\u00e3o sendo devido a concess\u00e3o da multa por qualquer descumprimento contratual, como pleiteava o franqueador.<\/p>\n\n\n\n

Em sede recursal, a 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo concluiu que a reda\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal do contrato de franquia gerava diversas d\u00favidas quanto a sua aplica\u00e7\u00e3o. Diante deste questionamento acerca da hermen\u00eautica do instrumento contratual, aplicou-se a interpreta\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica \u00e0 parte que n\u00e3o redigiu o dispositivo, nos termos do art. 113, inciso IV do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o colegiado tamb\u00e9m aplicou o crit\u00e9rio hermen\u00eautico previsto no inciso V do art. 113 do C\u00f3digo Civil, avaliando o dispositivo atrav\u00e9s do crit\u00e9rio do que seria razo\u00e1vel a negocia\u00e7\u00e3o entre as parte sobre a quest\u00e3o discutida, inferida das demais disposi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio e da racionalidade econ\u00f4mica das partes, consideradas as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no momento de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o Tribunal entendeu que os crit\u00e9rios interpretativos elencados convergem no sentido de que a cl\u00e1usula penal deveria ser aplicada apenas nas hip\u00f3teses de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de exclusividade, o que n\u00e3o ocorreu no caso concreto. Nesse aspecto, cabe trazer parte do racioc\u00ednio utilizado pelos magistrados na resolu\u00e7\u00e3o do caso em quest\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Cumpre real\u00e7ar que a rela\u00e7\u00e3o contratual \u201csub judice\u201d n\u00e3o \u00e9 de natureza consumerista, mas sim de car\u00e1ter interempresarial. Anote-se, por\u00e9m, que a interpreta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao franqueado decorre de regra que, de forma inovadora, atualmente encontra-se expressamente prevista no art. 113, IV, do C\u00f3digo Civil, consoante recente altera\u00e7\u00e3o promovida pelo Parlamento, que apenas insere no C\u00f3digo Reale uma das mais antigas normas de hermen\u00eautica contratual, originada do sistema greco-romano (TJ-SP – AC: 10942792520188260100 SP 1094279-25.2018.8.26.0100, Relator: Pereira Cal\u00e7as, Data de Julgamento: 19\/05\/2020, 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19\/05\/2020)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Em caso diferente, a 1\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Carlos tamb\u00e9m entendeu pela aplica\u00e7\u00e3o da regra do art. 113, IV, aplicando a hermen\u00eautica contratual desfavor\u00e1vel a parte que redigiu os termos do pacto.<\/p>\n\n\n\n

Admite-se que a reda\u00e7\u00e3o do aditivo \u00e9 amb\u00edgua e que, talvez, o advogado tivesse raz\u00e3o, isto \u00e9, de que os 20% \u201cdo que vier a receber\u201d (o autor) se refere a todo o proveito econ\u00f4mico. Por\u00e9m, considerando que a oportunidade do aditivo adveio do deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, \u00e9 plaus\u00edvel que o proveito econ\u00f4mico auferido \u00e0 ocasi\u00e3o se remunerava pelas parcelas exig\u00edveis j\u00e1 naquela \u00e9poca. De toda forma, amb\u00edguo que seja o contrato de honor\u00e1rios, n\u00e3o h\u00e1 dificuldades em identificar o advogado como o redator intelectual do aditivo (seja, novamente, pela oportunidade do deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, seja por ser incomum o acr\u00e9scimo de honor\u00e1rios por iniciativa do cliente), caso em que a ambiguidade deve ser resolvida em favor de quem n\u00e3o redigiu a aven\u00e7a, isto \u00e9, o cliente. Afinal, ainda que n\u00e3o expressa a lei vigente \u00e0 \u00e9poca (C\u00f3digo Civil, art. 113, \u00a7 1\u00ba, IV, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874\/19), trata-se de diretriz de interpreta\u00e7\u00e3o contratual (interpretatio contra proferentem) impl\u00edcita na cl\u00e1usula geral de boa-f\u00e9. Indefiro o requerimento de ID 26928966 e considero eficaz a cess\u00e3o informada. (JFSP. 5001033-73.2018.4.03.6115. Juiz Federal Luciano Pedrotti Coradini. DJ: 19\/03\/2020. JusBrasil, 2020. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/diarios\/288240370\/trf-3-judicial-i-interior-19-03-2020-pg-895?ref=serp>. Acesso em: 03 ago. 2020)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Nesta demanda, o advogado aduziu fazer jus ao pagamento de 20% de todo proveito econ\u00f4mico de seu cliente, ora exequente no processo, incluindo o montante recebido em sede de tutela antecipada.<\/p>\n\n\n\n

Analisando os autos, o juiz averiguou que o aditivo contratual de honor\u00e1rios advocat\u00edcios que previa o pagamento de 20% de todo proveito econ\u00f4mico, aconteceu ap\u00f3s o pagamento do montante recebido em tutela antecipada, n\u00e3o deixando claro se o referido valor estaria incluso no quanto estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

Sendo a reda\u00e7\u00e3o imprecisa, se referindo apenas a valores a receber no final do processo, o juiz entendeu pela aplica\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel ao predisponente contratual, que no caso se refere ao advogado. Logo, entendeu-se que o percentual de 20% de honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o se aplicava ao montante recebido em tutela antecipada.<\/p>\n\n\n\n

O Juiz Federal Luciano Pedrotti Coradini ressaltou em sua decis\u00e3o que apesar de n\u00e3o expressa na lei vigente a \u00e9poca da forma\u00e7\u00e3o do contrato entre as partes, j\u00e1 que o art.113, inciso IV, do C\u00f3digo Civil apenas foi inserido em 2019 pela Lei 13.874, trata-se de princ\u00edpio hermen\u00eautico fundamental, impl\u00edcito no princ\u00edpio e cl\u00e1usula geral de boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Photo by Kelly Sikkema<\/a> on Unsplash<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

3.<\/strong> CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o contra predisponente se mostra como um balizador, um orientador aos juristas na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos desde o s\u00e9culo II a.C. Seus preceitos persistiram ao longo tempo, influenciando as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em todo \u00e2mbito internacional.<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios interpretativos como esse incentivam a boa-f\u00e9 entre as partes, com uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pautada na confian\u00e7a e lealdade, punindo aqueles que v\u00e3o de encontro ao bom funcionamento do ordenamento jur\u00eddico, buscando locupletar-se da ambiguidade, obscuridade e imprecis\u00e3o que deram causaram.<\/p>\n\n\n\n

Com a altera\u00e7\u00e3o feita mediante a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, durante as negocia\u00e7\u00f5es contratuais, ser\u00e1 da mais relevante import\u00e2ncia o registro das altera\u00e7\u00f5es, contendo quais partes ou trechos das cl\u00e1usulas cada parte respectivamente redigiu. Se far\u00e1 relevante para dirimir qualquer eventual lit\u00edgio num futuro pr\u00f3ximo.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto relevante a ser destacado \u00e9 a possibilidade de as partes estabelecerem crit\u00e9rios hermen\u00eauticos para preenchimento de lacunas e para integra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, de forma a fornecer ferramentas e instrumentos para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos contratuais.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese em que as partes buscam mitigar os riscos decorrentes da interpreta\u00e7\u00e3o contra o predisponente, \u00e9 poss\u00edvel com base no art. 421-A, as partes declararem que a elabora\u00e7\u00e3o e reda\u00e7\u00e3o do contrato se deu de forma conjunta e compartilhada, criando um elemento contratual que pode afastar sua aplica\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio do interpretatio contra proferentem<\/em> demonstra-se como um mecanismo h\u00e1bil para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos resultantes de disputas contratuais, junto com outros par\u00e2metros como o comportamento das partes posteriormente a celebra\u00e7\u00e3o do acordo, os usos, costumes e pr\u00e1ticas do mercado relativas a aquele neg\u00f3cio, bem como a boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

A partes contratuais ter\u00e3o de ter um cuidado redobrado no momento de redigir as cl\u00e1usulas do acordo, almejando evitar poss\u00edveis v\u00edcios, incentivando a reda\u00e7\u00e3o clara e precisa.<\/p>\n\n\n\n

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O Adult\u00e9rio no Brasil<\/a><\/blockquote>