A Inteligência Artificial é a nova gramática da nossa era, reescrevendo silenciosamente os contratos sociais, as relações de poder e as fronteiras da própria lei. Enquanto o Brasil se aprofunda nos debates do seu próprio marco legal (PL 2338/2023), um movimento do outro lado do globo oferece um espelho fascinante e instrutivo: o Vietnã, com seu ambicioso projeto de lei de IA, está correndo para se tornar uma potência regulatória no Sudeste Asiático.
Este movimento, longe de ser um evento isolado, oferece um arsenal intelectual indispensável para o operador do direito no Brasil. Analisar a abordagem vietnamita não é apenas um exercício de direito comparado; é uma prospecção estratégica sobre os caminhos e descaminhos que nossa própria legislação pode tomar.
Decodificando a Proposta Vietnamita: Risco, Soberania e Inspiração Europeia
Publicado em primeira mão pela IAPP (International Association of Privacy Professionals), o projeto de lei do Vietnã revela uma arquitetura sofisticada que busca equilibrar inovação com controle, inspirando-se diretamente no AI Act da União Europeia, mas com uma notável inflexão cultural e geopolítica.
Os Sete Princípios: Um Ethos Humanista com Sotaque Local
Na minha prática e como defendo em minha obra “Direito e Inteligência Artificial”, a regulação eficaz da IA começa com princípios sólidos. O Vietnã estabelece sete, que incluem o antropocentrismo (IA a serviço do humano), segurança, transparência e explicabilidade.
Contudo, a proposta se distingue ao incorporar de forma explícita a autonomia nacional e a preservação de valores culturais. Esta é uma lição poderosa para o Brasil: a regulação não pode ser uma mera importação de modelos. Ela precisa dialogar com nossas realidades, evitando o que chamo de “Colonialismo de Dados”. Sugestão de Link Interno: Artigo sobre “Colonialismo de Dados” ou a página do livro “Direito e Inteligência Artificial”.
A Matriz de Risco: Da Proibição à Inovação Vigiada
Assim como o modelo europeu, o Vietnã adota uma classificação de risco em quatro níveis:
- Risco Inaceitável: Sistemas proibidos, como os de manipulação comportamental e identificação biométrica em tempo real em espaços públicos (com exceções).
- Alto Risco: Aplicações em setores críticos (saúde, finanças, justiça) que exigirão avaliações de conformidade prévias.
- Risco Limitado: Sistemas com obrigações de transparência, como chatbots que devem se identificar como não-humanos.
- Risco Mínimo: A grande maioria das aplicações, com desenvolvimento livre.
Essa abordagem pragmática foca o poder regulatório onde o dano potencial é maior, uma diretriz que o legislador brasileiro faria bem em aprofundar para não sufocar a inovação.
O Arsenal Intelectual para a Advocacia Brasileira: Lições Acionáveis
O que a experiência do Vietnã nos ensina de forma prática?
Antecipar o Risco: A Nova Fronteira do Compliance
A advocacia empresarial deve se preparar para uma nova camada de due diligence tecnológica. A classificação de risco não será apenas uma formalidade legal; será o centro da estratégia de negócios de qualquer empresa que desenvolva ou utilize IA. Os advogados precisarão ser capazes de auditar algoritmos e avaliar seu potencial impacto em direitos fundamentais, uma habilidade que transcende o direito tradicional.
Soberania e Cultura: O “Algoritmo da Casa-Grande” em Xeque
A ênfase do Vietnã na soberania nacional é um alerta. A dependência de tecnologias desenvolvidas em poucos centros de poder globais pode perpetuar vieses e desigualdades, criando o que denomino o “Algoritmo da Casa-Grande”: sistemas que replicam e amplificam estruturas de exclusão históricas. A regulação brasileira deve, portanto, fomentar um ecossistema de IA local e exigir transparência sobre os dados de treinamento dos algoritmos importados.
Conclusão: O Futuro da Regulação é um Mosaico Global
A iniciativa do Vietnã prova que a regulação da IA não será monolítica. Será um mosaico de abordagens, onde cada país contribuirá com suas nuances culturais e prioridades geopolíticas. Para o Brasil, a lição é clara: devemos observar, aprender e, acima de tudo, ousar legislar com a nossa própria voz, protegendo nossos cidadãos sem fechar as portas para o futuro.
A discussão está apenas começando, e ela definirá os contornos da advocacia e da sociedade nas próximas décadas.