O que aconteceu
Em 9 de julho de 2026, o Parlamento Europeu examinou em segunda leitura a posição do Conselho da União Europeia para restabelecer temporariamente a derrogação ao regime ePrivacy. A medida permitiria que determinados provedores retomassem práticas voluntárias de detecção, comunicação e remoção de material de abuso sexual infantil online enquanto o regulamento permanente continuava em negociação.
A proposta de rejeição recebeu 314 votos favoráveis, 276 contrários e 17 abstenções. Houve, portanto, mais votos pela rejeição do que pela manutenção da posição do Conselho entre os eurodeputados que participaram da votação.
Por que 314 votos não rejeitaram a proposta
O resultado não produziu a rejeição porque a votação ocorreu em segunda leitura. Nessa etapa, rejeitar a posição do Conselho exigia a maioria absoluta dos membros que compõem o Parlamento, e não apenas a maioria simples dos votos expressos. Os 314 votos ficaram abaixo desse limiar.
Isso não significa que os ausentes tenham votado a favor. Significa apenas que, em uma deliberação sujeita a maioria absoluta, a ausência reduz a possibilidade prática de reunir os votos necessários para rejeitar ou alterar o texto.
O que aconteceu com a criptografia
O Parlamento aprovou emendas destinadas a excluir do regime temporário as comunicações protegidas por criptografia de ponta a ponta. Essa salvaguarda é relevante para serviços como WhatsApp e Signal, porque separa a permissão temporária de detecção voluntária de uma autorização para inspecionar comunicações E2EE.
A aprovação das emendas, contudo, não encerrou o procedimento. Como o Parlamento modificou a posição recebida do Conselho, o texto ainda dependia da aceitação das alterações pelo Conselho ou da abertura de conciliação entre as instituições.
O que a votação não aprovou
A votação não aprovou definitivamente o chamado Chat Control 2.0, também conhecido como CSAR. O regulamento permanente é outro processo legislativo, com arquitetura mais ampla de avaliação de risco, mitigação, fiscalização e cooperação institucional.
Também é impreciso afirmar que a União Europeia autorizou funcionários públicos a ler manualmente todas as mensagens. O ponto jurídico controvertido é a possibilidade de análise automatizada em larga escala de arquivos e comunicações de pessoas sem suspeita individualizada.
Qual é o impacto jurídico imediato
Em 10 de julho de 2026, a antiga derrogação já havia expirado em 3 de abril e ainda existia uma lacuna normativa. A posição do Conselho buscava restabelecer o regime até 3 de abril de 2028, mas as emendas parlamentares impediam que o texto se tornasse automaticamente definitivo.
O impacto imediato é, portanto, procedimental: o Parlamento não rejeitou juridicamente a posição do Conselho, mas introduziu mudanças relevantes. O conteúdo final dependia da etapa seguinte, e qualquer análise deve indicar a data e distinguir o regime temporário do CSAR permanente.
O que observar agora
- se o Conselho aceitará a exclusão das comunicações com criptografia de ponta a ponta;
- se haverá conciliação e qual redação resultará desse processo;
- como o regime temporário será compatibilizado com ePrivacy, GDPR e a Carta de Direitos Fundamentais;
- como avançarão as negociações separadas do CSAR permanente;
- quais métricas independentes serão exigidas para medir eficácia, falsos positivos e impacto sobre usuários.
Fontes e aprofundamento
O Conselho da União Europeia publicou sua posição em 2 de julho de 2026. O Parlamento Europeu disponibilizou a lista de votação do processo C10-0178/2026.
Para compreender a diferença entre Chat Control 1.0 e 2.0, as tecnologias de detecção, a jurisprudência europeia e os impactos sobre sigilo e criptografia, leia a análise jurídica completa do Lantyer Educacional.
