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Artigos

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O que é FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelo deposito dos empregadores, no início de cada mês, no valor de 8% do salário de cada funcionário. Ele foi criado com intuito de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, criando uma reserva de dinheiro para o trabalhador no caso de emergência.

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Menor de idade pode viajar desacompanhado?

O art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que nenhuma criança ou adolescente, menor de 16 anos, poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Essa autorização não será exigida quando se tratar da mesma unidade federativa (mesmo Estado de residência) ou quando o local estiver incluído na mesma região metropolitana.

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A Importância da Governança Corporativa

A governança corporativa surgiu com intuito de superar o chamado “conflito de agência”, que consiste no conflito de interesse do gestor/executivo com o proprietário da empresa, já que estes interesses nem sempre estão alinhados. Assim, buscou-se criar mecanismos de controle e fomento para garantir o alinhamento do comportamento dos executivos aos interesses dos acionistas (SILVA, 2005, p.).

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Animais de Estimação no Direito Brasileiro

De acordo com dados levantados pelo IBGE e atualizados pelo Instituto Pet Brasil, em 2018, foram contabilizados no país 54,2 milhões de cães, 23,9 milhões de gatos, 39,8 milhões de aves, 19.1 milhões de peixes e 2,3 milhões de répteis e pequenos mamíferos, chegando à estimativa total de 139,3 milhões de animais de estimação (GERALDES, 2019).
Com tantos animais de estimação no Brasil, surge o questionamento: como o direito enxerga os animais? Como eles são tratados pela legislação?

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