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A Importância da Governança Corporativa

A governança corporativa surgiu com intuito de superar o chamado “conflito de agência”, que consiste no conflito de interesse do gestor/executivo com o proprietário da empresa, já que estes interesses nem sempre estão alinhados. Assim, buscou-se criar mecanismos de controle e fomento para garantir o alinhamento do comportamento dos executivos aos interesses dos acionistas (SILVA, 2005, p.).

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A Interpretação contra o Predisponente Contratual (contra proferentem) e a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)

O presente artigo pretende discutir acerca da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que introduz a regra de que a cláusula contratual mal redigida, ambígua ou abusiva deve ser interpretada em desfavor da parte que redigiu, em todos contratos do ordenamento jurídico brasileiro.