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Regime de Bens no Casamento

De forma muito concisa, o regime de bens vai definir como fica a divisão dos bens constituídos antes e durante o matrimônio; estabelecendo como será a partilha dos bens no caso de falecimento ou de separação.

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Qual a diferença entre Racismo e Injúria Racial?

O Racismo e a Injúria Racial são temas extremamente relevantes e atuais. De forma compacta, vamos tentar entender a diferença entre esses dois termos juridicamente.

A Injúria Racial está prevista no art. 140 do Código Penal e consiste em ofender a dignidade de alguém utilizando elementos de cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.  

Em outras palavras, insultos dirigidos a uma pessoa em razão de atributos como a cor da pele, configuram Injúria Racial. Temos uma pena de 1 a 3 anos de prisão e multa. 

No dia 24 de agosto de 2014, num jogo de futebol, o goleiro do Santos, Mario Lúcio, profissionalmente chamado de Aranha, foi insultado por vários torcedores do Grêmio de “macaco”. Quatro torcedores foram identificados e indiciados pelo crime de Injúria Racial e o Grêmio foi eliminado da competição pelo STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) 

Já o Racismo, que está previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/1989, se refere a conduta discriminatória dirigida a uma coletividade, a um grupo social, em razão da cor ou etnia.  

O Racismo é algo mais amplo, quando se nega a entrada de uma pessoa num estabelecimento em razão da sua cor, quando se nega a venda de determinado produto ou quando não se contrata ou não se permite o ingresso em determinada escola em razão da cor de pele. Temos uma pena que varia entre 1 a 5 anos de prisão, sendo inafiançável e imprescritível. 

Culposo

Existe Estupro Culposo?

Ante de mais nada, estupro culposo não existe no ordenamento jurídico brasileiro. O estupro já pressupõe a ideia de que tem que haver dolo, ou seja, tem de existir a intenção de praticá-lo.