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A Interpretação contra o Predisponente Contratual (contra proferentem) e a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)

O presente artigo pretende discutir acerca da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que introduz a regra de que a cláusula contratual mal redigida, ambígua ou abusiva deve ser interpretada em desfavor da parte que redigiu, em todos contratos do ordenamento jurídico brasileiro.

enganosa

Propaganda Enganosa

Eventualmente você já comprou algum produto que não correspondia ao que foi anunciado. Pois saiba que se trata de uma prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

O fornecedor/vendedor tem a obrigação de prestar informações claras e precisas acerca dos seus produtos e serviços, demonstrando especificações técnicas, qualidade, quantidade, composição, características, preço, garantia, prazo de validade e origem, modos de uso, tributos incidentes sobre o preço, os riscos atrelados, dentre outros.

Qualquer modalidade de informação ou comunicação publicitária que induza, mesmo que por omissão, o consumidor em erro a respeito de qualquer dado acerca do produto ou serviço é considerada enganosa.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Inclusive, fazer afirmação enganosa ou falsa, ou até mesmo omitir informações relevantes sobre o produto ou serviço, como por exemplo características, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, preço, durabilidade, dentre outros, configura infração penal.

Caso se depare com uma situação assim, procure o Procon da sua cidade e faça uma denúncia. Além disso, o consumidor poderá entrar com uma ação judicial requerendo ressarcimento e danos morais.