Este artigo se propõe a realizar um exame aprofundado sobre a Teoria da Imprevisão, delineando seu histórico, fundamentos e a aplicabilidade no contexto jurídico atual. Serão discutidas as nuances dessa teoria, sua inserção na legislação e a interpretação doutrinária pertinente, com o intuito de elucidar a possibilidade de revisão ou rescisão contratual em face dos desafios impostos pela pandemia da COVID-19. Ademais, este estudo visa investigar os impactos concretos do coronavírus sobre os contratos e avaliar a aplicação prática da Teoria da Imprevisão nesse cenário excepcional, fornecendo insights valiosos para a compreensão e gestão das questões contratuais emergentes nesta era de incertezas.

A partir de 2025, conforme determina a Lei Geral do Esporte, essa tecnologia será obrigatória para o acesso aos jogos de futebol. Diversos clubes da série A do Brasileirão já estão adotando ou testando essa inovação, com o Bahia sendo um dos mais recentes a consultar o Palmeiras sobre a implementação do sistema na Arena Fonte Nova.

No cenário da justiça brasileira, duas notáveis iniciativas de inovação tecnológica se destacam. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) estão implementando sistemas avançados de inteligência artificial (IA) com o objetivo de otimizar o processamento de casos judiciais.

Em uma iniciativa pioneira, o Supremo Tribunal Federal (STF) está avaliando propostas de inteligência artificial que visam aprimorar a eficiência do judiciário brasileiro. Na última segunda-feira, a Corte recebeu protótipos que prometem resumir processos judiciais, mantendo suas informações essenciais intactas. Essas inovações são o resultado de um chamamento público lançado no mês anterior, que não implicará em custos para o Tribunal.

Neste contexto, o presente artigo tem como foco a proposição de atribuir personalidade jurídica a determinadas IAs no âmbito do direito brasileiro. Este estudo busca explorar como tal atribuição poderia contribuir para a segurança jurídica e fomentar a inovação no campo da inteligência artificial. Para alcançar este objetivo, será realizada uma revisão integrativa abrangente da literatura, incluindo estudos e debates tanto nacionais quanto internacionais, e uma análise comparativa detalhada das legislações e jurisprudências relevantes.

A atribuição de personalidade jurídica às IAs, ao reconhecer legalmente suas criações, implicaria em conceder direitos e deveres a estas entidades não humanas, de maneira similar ao tratamento dado às pessoas jurídicas, como empresas e organizações. A presente pesquisa tem como objetivo propor e investigar atribuição de personalidade jurídica às Inteligências Artificiais (IAs) e os impactos desta concessão nas leis de direitos autorais. O foco central é explorar como a personalidade jurídica para IAs pode ser definida e quais seriam seus limites e alcances, especialmente em termos de direitos e obrigações. Paralelamente, este estudo visa entender como essa atribuição influencia as leis atuais de direitos autorais e se é necessária uma reformulação legislativa para acomodar essa nova realidade.