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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Como Ela Afeta Sua Vida

Seguindo a tendência da União Europeia, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive dos meios digitais, com intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento dos nossos direitos da personalidade.

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O que é Direito de Imagem?

O Direito de Imagem é uma garantia individual, assegura a não exposição da imagem pessoal sem prévia autorização, protegendo de qualquer eventual violação. O uso indevido da imagem para fins comerciais ou que maculem a honra a imagem do individuo na sociedade, podem acarretar consequências cíveis e penais.

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Doença Ocupacional e o Coronavírus

Discute-se os efeitos da decisão em Plenário do STF, do dia 29/04/2020, que entendeu pela inconstitucionalidade do art. 29 da Medida Provisória 927/2020, que versava sobre a não caracterização do COVID-19 como doença ocupacional.