O que faz um Vereador?

Com as eleições se aproximando, surge a pergunta: O que faz um Vereador? Quais suas atribuições?

O Vereador cumprirá um mandato de 4 anos, e tem a função de legislar, de elaborar as leis municipais, como por exemplo a criação de bairros, criação ou modificação de tributos municipais, transporte público, aprovação de planejamentos estratégicos para desenvolvimento da cidade ou para educação, dentre diversos outros.

Neste sentido, o Vereador tem ainda a função de fiscalizar a administração do Prefeito, garantindo que os recursos sejam usados de maneira adequada, em conformidade com o orçamento; de assessorar o Prefeito na criação e implementação de Políticas Públicas; e por fim, a função julgadora, no momento de apreciar as contas públicas do Prefeito, avaliando se houve alguma ilicitude ou na hipótese de impeachment, por exemplo.

Para se candidatar a Vereador é necessário ter no mínimo 18 anos de idade, nacionalidade brasileira, filiação partidária, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral e candidatura no seu respectivo domicílio eleitoral (no município onde o cidadão está inscrito para exercer o seu direito de voto).

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Victor Habib Lantyer
Victor Habib Lantyer
lantyer.com.br

Advogado, professor, Autor e Pesquisador, especializado em Direito Digital, IA, Propriedade Intelectual e LGPD. Autor do livro LGPD e Seus Reflexos no Direito do Trabalho e Direito Digital e Inovação mais de 7 obras jurídicas. Membro da Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação da OAB/BA: Coordenador da coordenação de Inteligência Artificial e membro das coordenações de LGPD e Metaverso. Membro da Associação Nacional de Advogados de Direito Digital. Criador e idealizador do site Lantyer Educacional (www.lantyer.com.br), descomplicando assuntos jurídicos de forma simples, fácil e democrática.

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