O Tribunal Popular do Distrito de Shijingshan, em Pequim, reconheceu que os direitos de uso ligados a 87 contas de um jogador falecido tinham conteúdo patrimonial e poderiam integrar sua herança. A empresa responsável pelo jogo foi condenada a auxiliar na alteração do cadastro de identidade para a mãe do usuário no prazo de 15 dias após a entrada em vigor da sentença.
Nenhuma das partes recorreu, segundo relatos publicados com informações do próprio tribunal. A formulação exige, porém, duas cautelas: a mãe não recebeu a propriedade do jogo nem dos sistemas da operadora; e a decisão vale para um processo concreto, cujos número, inteiro teor, empresa envolvida e título do jogo não foram divulgados.
Em síntese
- O jogador, identificado apenas como Gu, morreu em 30 de maio de 2025 e deixou 87 contas submetidas a verificação de identidade.
- O tribunal reconheceu como herdáveis os direitos de uso previstos no contrato, e não a propriedade da plataforma ou de toda a tecnologia associada ao jogo.
- A representante legal da filha do falecido apresentou declaração escrita de renúncia; o pai de Gu havia morrido antes dele. A corte considerou a mãe, Chen, a única herdeira legal remanescente desses direitos.
- O contrato atribuía à empresa a titularidade de determinados elementos digitais, mas não excluía expressamente a sucessão dos direitos de uso após a morte.
- A sentença tornou-se definitiva entre as partes porque não houve recurso. Ela não funciona como precedente nacional vinculante para toda conta digital na China.
O conflito entre propriedade da plataforma e direito do usuário
Gu havia criado as 87 contas em um jogo operado por uma empresa não identificada. Após sua morte, a mãe pediu que os dados de identificação fossem alterados para que pudesse exercer os direitos associados às contas.
A operadora inicialmente argumentou que, conforme o contrato de usuário, os identificadores das contas, os objetos virtuais, os dados de backend e informações derivadas pertenciam à empresa. Ao jogador caberia apenas um direito limitado de uso. A companhia também sustentou que a verificação vinculava as contas à pessoa de Gu e, por isso, elas não deveriam entrar na herança.
O ponto contratual decisivo foi mais estreito do que sugerem manchetes sobre uma suposta derrota geral das plataformas. O acordo atribuía determinados direitos à operadora, mas não proibia expressamente que, após a morte, o direito de uso fosse sucedido por um herdeiro. Durante o processo, as duas partes reconheceram que os direitos de uso previstos no contrato poderiam ser herdados, entendimento que o tribunal considerou compatível com a legislação.
Isso significa que a corte não anulou uma cláusula específica que proibisse a sucessão nem declarou inválidas, em bloco, todas as restrições de transferência adotadas por plataformas. O julgamento resolveu uma combinação particular de contrato, natureza das contas e situação familiar.
Por que as contas foram tratadas como patrimônio
Segundo a fundamentação divulgada, contas, personagens, equipamentos, objetos e moedas virtuais existem como dados, mas podem carregar valor de uso e valor econômico. No caso, o jogador havia investido tempo, esforço e dinheiro na formação das contas, cujos elementos também poderiam ter utilidade e valor de circulação dentro do ecossistema do jogo.
O tribunal entendeu que a verificação de identidade criava uma ligação pessoal, mas funcionava principalmente como requisito de controle do usuário. Ela não transformava o direito de uso em um direito de personalidade inseparável de Gu e, portanto, necessariamente extinto com sua morte.
Em comentário divulgado após o julgamento, a corte distinguiu ativos virtuais predominantemente econômicos de contas sociais, nas quais mensagens, relações pessoais e informações de terceiros ocupam posição central. Essa separação é essencial: o raciocínio aplicado a contas de jogo não autoriza concluir que familiares possam acessar automaticamente e-mails, conversas privadas, fotografias em nuvem ou perfis de redes sociais.
O que, exatamente, foi herdado
A mãe passou a exercer os direitos de uso das contas nos limites do contrato. A decisão não transferiu a ela a propriedade do jogo, dos servidores, da plataforma ou dos elementos que o contrato reservava à operadora.
Essa distinção expõe uma característica estrutural da economia digital. Muitos bens que o consumidor percebe como seus são, juridicamente, acessos ou posições contratuais mantidos em infraestrutura controlada por terceiros. Mesmo quando um direito de uso é transmissível, seu valor depende da continuidade do serviço, das regras da plataforma e da possibilidade técnica de acesso.
Por isso, a frase "a China decidiu que jogos digitais podem ser herdados" é ampla demais. O tribunal reconheceu a sucessão de direitos de uso ligados a 87 contas específicas. Não decidiu sobre toda biblioteca de jogos, todo conteúdo licenciado ou qualquer espécie de ativo digital.
A base jurídica e seus limites
A corte aplicou os artigos 127 e 1122 do Código Civil chinês. O artigo 127 determina que, quando houver normas sobre proteção de dados e propriedade virtual de rede, elas devem ser observadas. Trata-se de uma cláusula geral de reconhecimento e proteção, não de um regime completo de herança digital.
O artigo 1122 define a herança como o patrimônio pessoal lícito deixado por uma pessoa ao morrer, excluindo bens e direitos que a lei ou sua própria natureza tornem intransmissíveis. O tribunal combinou essas disposições para concluir que o componente patrimonial dos direitos de uso não estava legalmente excluído da sucessão.
Desde 1º de janeiro de 2026, a classificação oficial de causas civis da Suprema Corte Popular da China inclui categorias próprias para disputas sobre dados e propriedade virtual de rede. A alteração dá maior visibilidade processual ao tema, mas não estabelece que todo ativo digital seja herdável nem substitui a análise de cada contrato e de cada tipo de conta.
O que ainda não sabemos
Os relatos disponíveis não identificam o jogo, a empresa, o valor das contas ou o número do processo. O inteiro teor da sentença não foi localizado em base pública. Também não há confirmação pública de que a alteração cadastral tenha sido efetivamente concluída após o prazo judicial.
Essas lacunas impedem uma avaliação completa dos fundamentos e desaconselham previsões sobre casos com cláusulas expressas de proibição, herdeiros em conflito, contas compartilhadas ou grande volume de comunicações privadas.
Por que o caso interessa ao Brasil
A sentença chinesa não produz efeito jurídico direto no Brasil. O problema, porém, é o mesmo: separar ativos com valor econômico de conteúdos ligados à intimidade, à memória e aos dados de terceiros.
No Senado brasileiro, os projetos de lei 365/2022 e 3.053/2026 passaram a tramitar em conjunto e, na última atualização legislativa disponível em 13 de julho de 2026, aguardavam a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. As propostas tratam da herança digital, da destinação de conteúdos e ativos e das escolhas que o usuário poderá registrar perante as plataformas. Continuam sendo projetos, não regras vigentes.
Essa distinção também conversa com debates brasileiros sobre proteção de dados e direitos da personalidade. A sucessão de uma conta economicamente valiosa não elimina riscos de privacidade, especialmente quando o mesmo ambiente digital contém dados pessoais, comunicações ou informações de terceiros. Para aprofundar esse ponto, veja também a análise do Lantyer sobre Teoria do Mosaico na LGPD e o estudo sobre contratos de adesão, imagem e plataformas digitais.
Para empresas, o caso reforça a necessidade de procedimentos que verifiquem o óbito, a legitimidade dos sucessores, eventuais renúncias e a natureza de cada conteúdo. Para usuários, mostra que uma lista organizada de ativos e instruções formais é mais segura do que o simples compartilhamento de senhas, prática que pode violar contratos, comprometer a segurança e expor dados de outras pessoas.
O que acontece agora
A sentença já é definitiva entre as partes. A operadora foi condenada a concluir a alteração do cadastro de identidade em até 15 dias após a eficácia do julgamento, mas o cumprimento da ordem não foi confirmado nas fontes disponíveis.
O impacto mais amplo dependerá de decisões posteriores, das políticas adotadas pelas plataformas e da eventual criação de regras mais detalhadas. O caso não resolve a herança digital. Ele mostra, com rara nitidez, onde está o conflito: entre o patrimônio construído pelo usuário e a infraestrutura que continua nas mãos da plataforma.
Referências
- The Beijing News, "玩家去世后87个游戏账号归谁？法院：使用权可继承", 9 jun. 2026
- Beijing Time, relato com informações do Tribunal Popular do Distrito de Shijingshan
- Código Civil da República Popular da China, arts. 127 e 1122
- Suprema Corte Popular da China, revisão das categorias de causas civis, 17 dez. 2025
- Xinhua/Science and Technology Daily, "数字遗产何去何从", 4 abr. 2026
- Senado Federal, PL 3.053/2026
- Senado Federal, PL 365/2022
