Em síntese
- Assistentes de IA rivais poderão acessar 11 funcionalidades hoje integradas de forma mais profunda ao Gemini, sob condições de consentimento, privacidade e segurança.
- O acesso inclui ativação por botão ou voz, contexto armazenado no aparelho, ações em aplicativos, automação de tela e modelos executados no dispositivo.
- O Google também deverá compartilhar dados anonimizados de ranking, consultas, cliques e visualizações com buscadores elegíveis e chatbots que ofereçam busca.
- A decisão não exige a entrega do algoritmo do Google Search nem permite usar o conjunto para treinar modelos de IA de uso geral.
- O Google afirma que as medidas podem enfraquecer salvaguardas; a Comissão sustenta que o desenho combina anonimização, auditorias, consentimento e critérios de elegibilidade.
O que a Comissão decidiu
A Comissão Europeia adotou, em 16 de julho, dois conjuntos de medidas vinculantes que obrigam o Google a dar a assistentes de inteligência artificial concorrentes acesso comparável a funções estratégicas do Android e a tornar dados anonimizados do Google Search disponíveis a mecanismos de busca elegíveis, inclusive chatbots com pesquisa online. As decisões especificam como a empresa deve cumprir o Regulamento de Mercados Digitais, conhecido pela sigla DMA, e transformam uma obrigação geral de interoperabilidade em um cronograma técnico verificável.
O primeiro conjunto de medidas aplica o artigo 6(7) do DMA, que exige interoperabilidade gratuita e efetiva com recursos de hardware e software controlados pelo sistema operacional de um chamado gatekeeper. Segundo a Comissão, cerca de 60% dos usuários móveis na União Europeia utilizam aparelhos com Google Android, enquanto assistentes instalados pelo usuário ainda não alcançam funções que tornam o Gemini mais integrado ao telefone.
A decisão organiza 11 funcionalidades em quatro grupos. O primeiro trata da invocação do assistente, pelo botão central ou por uma palavra de ativação. O segundo cobre o acesso, autorizado pelo usuário, a contexto vindo de aplicativos, sensores e tela. O terceiro permite executar tarefas em aplicativos e no sistema, como redigir uma mensagem, agendar uma reunião ou automatizar etapas de uma compra. O quarto dá acesso não discriminatório a recursos de processamento, modelos de IA instalados no aparelho e execução em segundo plano.
Isso não significa acesso irrestrito ao telefone. Aplicativos e usuários continuam escolhendo quais dados e ações ficam disponíveis. Para funções sensíveis — entre elas automação de tela, integração estruturada com aplicativos e acesso centralizado a dados locais —, o Google poderá aplicar critérios objetivos e não discriminatórios de privacidade, segurança e integridade. Avaliadores independentes também participarão da certificação.
A maior parte das mudanças deverá chegar na próxima versão principal, o Android 18, até 1º de agosto de 2027. A ativação simultânea de diferentes assistentes por comandos de voz poderá ficar para o Android 19, com prazo máximo de 1º de agosto de 2028. Portanto, a decisão é imediata como obrigação jurídica, mas a experiência prática para o usuário será gradual.
O que muda nos dados do Google Search
O segundo conjunto de medidas aplica o artigo 6(11) do DMA. Ele exige que o Google compartilhe, em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, dados anonimizados que possam ajudar outros mecanismos de busca a desenvolver e aperfeiçoar seus próprios serviços. A Comissão incluiu expressamente chatbots que oferecem pesquisa online entre os possíveis beneficiários.
O escopo cobre dados de ranking, consultas, cliques e visualizações gerados em buscas gratuitas e pagas. Não inclui o algoritmo ou a tecnologia do Google. Os destinatários também não poderão usar o material para treinar modelos de IA de uso geral, criar perfis de consumidores, melhorar publicidade ou copiar sistematicamente os resultados do Google Search.
O cronograma prevê formulários e informações iniciais até o fim de agosto de 2026, contratos-modelo e amostras de teste até setembro, conclusão do conjunto anonimizado até novembro e finalização da oferta de preços até janeiro de 2027. O Google poderá cobrar custos incrementais e retorno razoável sobre o capital empregado para disponibilizar os dados, dentro da fórmula fixada pela Comissão.
A disputa sobre privacidade e segurança
A anonimização é o ponto mais sensível. O desenho regulatório manda remover identificadores diretos, como nomes de usuário e endereços IP, eliminar consultas raras ou muito longas e generalizar metadados. A Comissão também prevê separação do ambiente de dados, proibição de reidentificação e de repasse a terceiros, auditoria independente antes do acesso e verificações anuais. Mesmo anonimizado, o conjunto poderá conter dados pessoais de pessoas pesquisadas; por isso, os destinatários continuam submetidos ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia.
O Google contesta a suficiência dessas proteções. Em manifestação assinada por Kent Walker, presidente de Assuntos Globais do Google e da Alphabet, a empresa afirmou que permissões sensíveis a aplicativos externos podem ameaçar a segurança dos dispositivos e que consultas privadas poderiam ser expostas sem anonimização adequada ou conhecimento do usuário. A companhia pede uma implementação flexível, baseada em testes e capaz de rever as medidas diante de riscos concretos.
A Comissão responde que o consentimento continuará necessário para funções do Android, que apenas operadores elegíveis e auditados terão acesso aos dados de busca e que o Google poderá barrar destinatários que apresentem riscos graves de cibersegurança ou proteção de dados. O órgão também poderá reabrir o procedimento se avaliações futuras indicarem falhas materiais.
Por que isso importa
As decisões atacam dois ativos que sustentam a vantagem de uma plataforma integrada: controle do sistema operacional e dados acumulados em escala. Ao detalhar interfaces, prazos, testes e assistência técnica, a Comissão tenta impedir que uma obrigação formal de interoperabilidade seja cumprida de modo ineficaz. No mercado de busca, procura evitar que a vantagem histórica do Google Search seja automaticamente transferida para serviços de IA como o Gemini.
Para desenvolvedores, o potencial benefício é oferecer assistentes com recursos semelhantes aos do Gemini sem construir um sistema operacional próprio. Para usuários, a promessa é maior escolha. O risco é ampliar a superfície de acesso a mensagens, sensores, tela e histórico de interação, tornando decisivos o consentimento real, a certificação e a capacidade de fiscalização.
No Brasil, as decisões não produzem efeito jurídico automático. Elas interessam como experiência regulatória sobre gatekeepers, interoperabilidade e governança de dados, mas qualquer obrigação local dependeria das normas e das autoridades brasileiras competentes.
Limitações e próximos passos
As medidas foram adotadas, mas ainda precisam ser implementadas e testadas. Não há evidência prática de que o acesso produzirá concorrência efetiva nem de que a anonimização resistirá a todos os cenários de reidentificação. Também não houve multa associada a essas duas decisões específicas. Nos próximos dois anos, o Google deverá reportar o progresso da interoperabilidade à Comissão, enquanto os marcos do compartilhamento de dados avançam até 2027. A efetividade da medida dependerá do conteúdo técnico final, dos testes de terceiros e da fiscalização sobre Google e beneficiários.
Fontes e referências
Comissão Europeia; Q&A sobre Android; Q&A sobre Google Search; Google; Associated Press; Reuters; El País.
