Responsabilidade Trabalhista do Sócio Retirante
Com a Reforma Trabalhista, tivemos a inserção do art. 10-A da CLT, que estabelece que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos...
Grávida pode ser demitida?
A legislação garante estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, não podendo durante este período haver a despedida arbitrária ou sem justa causa.
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O Direito à Cidad(e)(ania) das Catadoras de Luxo: O Acesso à Justiça Ambiental em uma Sociedade Lixo Zero
1. INTRODUÇÃO No decorrer da história da humanidade, da organização mais simples até as mais complexas, nos deparamos com lutas por direitos. Vivemos a Era dos Direitos proposta por Bobbio (2004), mas não necessariamente a efetividade deles. E os diversos...
Propaganda Enganosa
Eventualmente você já comprou algum produto que não correspondia ao que foi anunciado. Pois saiba que se trata de uma prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor/vendedor tem a obrigação de prestar informações claras e precisas...