A Importância da Governança Corporativa
A governança corporativa surgiu com intuito de superar o chamado “conflito de agência”, que consiste no conflito de interesse do gestor/executivo com o proprietário da empresa, já que estes interesses nem sempre estão alinhados. Assim, buscou-se criar mecanismos de controle...
Animais de Estimação no Direito Brasileiro
De acordo com dados levantados pelo IBGE e atualizados pelo Instituto Pet Brasil, em 2018, foram contabilizados no país 54,2 milhões de cães, 23,9 milhões de gatos, 39,8 milhões de aves, 19.1 milhões de peixes e 2,3 milhões de répteis...
Neoconstitucionalismo e os Princípios Fundamentais
O constitucionalismo moderno, criado no final do século XVIII, a partir dos ideais iluministas da limitação do poder absolutista, permaneceu inquestionável até meados do século XX, ocasião em que se originou na Europa o neoconstitucionalismo, proporcionando o florescimento do Estado...
O Direito de Nacionalidade no Brasil
No Brasil, temos a nacionalidade originaria e a adquirida, ambas previstas na Constituição Federal de 1988. Vamos falar um pouco sobre cada uma das hipoteses.
A Interpretação contra o Predisponente Contratual (contra proferentem) e a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)
O presente artigo pretende discutir acerca da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que introduz a regra de que a cláusula contratual mal redigida, ambígua ou abusiva deve ser interpretada em desfavor da parte que redigiu, em todos contratos do...
O Adultério no Brasil
O artigo 240 do nosso Código Penal que determinava pena de detenção de 15 dias a 6 meses ao cônjuge adultero. A ação penal só poderia ser tentada pelo cônjuge ofendido, dentro de um prazo de 1 mês após o...
Teoria do Mosaico na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Fulgencio Madrid Conesa (1984, p. 45, apud OLIVEIRA, 2017, p. 66) leciona acerca da Teoria do Mosaico, pela qual dados isolados, que não podem ser considerados pessoais, pois não identificam o titular, conectados com outros dados isolados, podem servir para...
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Como funciona a Separação de Poderes no Brasil?
O conceito atual de separação de poderes do estado surgiu com o barão de Montesquieu em 1748, no seu livro O Espírito das Leis, e apesar de já existirem ideias semelhantes desde a Grécia Antiga, estabelece que o Estado deveria...
Despedida por Justa Causa
A despedida por Justa Causa ocorre quando existe uma falta grave cometida pelo empregado, violando a fidúcia da relação de emprego.