O Nascituro tem Direitos?
Inicialmente, cabe conceituar o que se entende por nascituro: de acordo com a doutrina civilista, é o ser vivo que está por nascer. Para o direito, é o ser vivo que ainda está na barriga da mãe, sendo gestado. De...
Não gosto do meu nome. Posso mudá-lo?
Sim, é possível mudar de nome. A Lei de Registro Públicos (Lei nº 6.015/1973) no seu art. 56 determina que o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil (18 aos 19 anos) poderá alterar seu nome, desde...
Harry Potter e o Legado de Coisa Alheia no Direito Brasileiro
1. HARRY POTTER E O ENIGMA DO PRINCIPE ⚠️ Contém Spoilers No final do livro “Harry Potter e o Enigma do Príncipe”, Albus Dumbledore é assassinado por Severo Snape, fruto de um combinado entre os dois para que Snape pudesse...
A Série Loki e o Fascismo
Na série Loki da Marvel Estúdios, uma carta de amor ao gênero de ficção cientifica, somos apresentados a Autoridade de Variância Temporal (AVT), organização que fiscaliza e mantem a “ordem” na linha temporal “sagrada”. Com o decorrer da história, a...
A Importância da Governança Corporativa
A governança corporativa surgiu com intuito de superar o chamado “conflito de agência”, que consiste no conflito de interesse do gestor/executivo com o proprietário da empresa, já que estes interesses nem sempre estão alinhados. Assim, buscou-se criar mecanismos de controle...
Animais de Estimação no Direito Brasileiro
De acordo com dados levantados pelo IBGE e atualizados pelo Instituto Pet Brasil, em 2018, foram contabilizados no país 54,2 milhões de cães, 23,9 milhões de gatos, 39,8 milhões de aves, 19.1 milhões de peixes e 2,3 milhões de répteis...
Neoconstitucionalismo e os Princípios Fundamentais
O constitucionalismo moderno, criado no final do século XVIII, a partir dos ideais iluministas da limitação do poder absolutista, permaneceu inquestionável até meados do século XX, ocasião em que se originou na Europa o neoconstitucionalismo, proporcionando o florescimento do Estado...
O Direito de Nacionalidade no Brasil
No Brasil, temos a nacionalidade originaria e a adquirida, ambas previstas na Constituição Federal de 1988. Vamos falar um pouco sobre cada uma das hipoteses.
A Interpretação contra o Predisponente Contratual (contra proferentem) e a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)
O presente artigo pretende discutir acerca da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que introduz a regra de que a cláusula contratual mal redigida, ambígua ou abusiva deve ser interpretada em desfavor da parte que redigiu, em todos contratos do...
O Adultério no Brasil
O artigo 240 do nosso Código Penal que determinava pena de detenção de 15 dias a 6 meses ao cônjuge adultero. A ação penal só poderia ser tentada pelo cônjuge ofendido, dentro de um prazo de 1 mês após o...